{"id":213034,"date":"2026-02-19T10:26:00","date_gmt":"2026-02-19T14:26:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=213034"},"modified":"2026-02-19T10:26:00","modified_gmt":"2026-02-19T14:26:00","slug":"projeto-isenta-desempregados-e-pessoas-de-baixa-renda-de-taxa-em-concursos-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=213034","title":{"rendered":"Projeto isenta desempregados e pessoas de baixa renda de taxa em concursos p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"
\nPol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>\n

Projeto isenta desempregados e pessoas de baixa renda de taxa em concursos p\u00fablicos<\/h1>\n

Texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

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\n 19\/02\/2026 – 11:26 \u00a0\n <\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Duda Ramos: emprego p\u00fablico n\u00e3o deve ser privil\u00e9gio de quem pode pagar a inscri\u00e7\u00e3o<\/div>\n

O Projeto de Lei 6782\/25 isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos do pagamento da taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o se aplica a sele\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.<\/p>\n

Para ter direito ao benef\u00edcio, o candidato deve estar sem emprego na data em que o edital do concurso for publicado. No crit\u00e9rio de renda, o limite de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos considera o ganho individual ou a m\u00e9dia por pessoa da fam\u00edlia.<\/p>\n

Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que o acesso ao servi\u00e7o p\u00fablico deve ter como base o m\u00e9rito e n\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

\u201cCargo ou emprego p\u00fablico n\u00e3o deve ser privil\u00e9gio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem m\u00e9rito e disposi\u00e7\u00e3o\u201d, defende o parlamentar.<\/p>\n

Regras para o pedido<\/strong><\/p>\n

\n Pelo texto, o candidato deve solicitar a isen\u00e7\u00e3o no momento da inscri\u00e7\u00e3o e apresentar os documentos exigidos.<\/p>\n

Caso o pedido seja negado sem uma justificativa baseada na lei ou no edital, a banca organizadora n\u00e3o poder\u00e1 cobrar a taxa do candidato.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m pro\u00edbe a banca de exigir o valor da inscri\u00e7\u00e3o antes do prazo final para o pedido de isen\u00e7\u00e3o e de condicionar a posse ao pagamento da taxa.<\/p>\n

O descumprimento das medidas sujeita o infrator a puni\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, multa de at\u00e9 R$ 20 mil e obriga\u00e7\u00e3o de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong><\/p>\n

\n A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n