{"id":196792,"date":"2026-02-12T14:40:00","date_gmt":"2026-02-12T18:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=196792"},"modified":"2026-02-12T14:40:00","modified_gmt":"2026-02-12T18:40:00","slug":"projeto-tipifica-crimes-de-falsificacao-e-de-comercializacao-ilicita-de-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=196792","title":{"rendered":"Projeto tipifica crimes de falsifica\u00e7\u00e3o e de comercializa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de cigarros"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Projeto tipifica crimes de falsifica\u00e7\u00e3o e de comercializa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de cigarros<\/h1>\n

A C\u00e2mara analisa a proposta<\/p>\n

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\n 12\/02\/2026 – 15:40 \u00a0\n <\/p>\n

Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto de lei<\/div>\n

O Projeto de Lei 4987\/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), tipifica o crime de adultera\u00e7\u00e3o, falsifica\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de cigarros e produtos de tabaco. A pena ser\u00e1 de 4 a 8 anos de reclus\u00e3o<\/span> e multa. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O crime ser\u00e1 classificado como hediondo quando resultar em morte ou les\u00e3o grave. Al\u00e9m disso, a pena ser\u00e1 aumentada de 1\/3 at\u00e9 a metade, ou seja, pode chegar a at\u00e9 12 anos. O projeto inclui o novo crime na lei de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria (Lei 8.137\/90<\/a>) e na lei de crimes hediondos (Lei 8.072\/90<\/a>).<\/p>\n

Segundo Ribeiro, a proposta se alinha aos compromissos internacionais do Brasil, como a Conven\u00e7\u00e3o-Quadro para Controle do Tabaco (OMS, 2003) e o Protocolo para Eliminar o Com\u00e9rcio Il\u00edcito de Produtos de Tabaco (2012), que demandam que pa\u00edses adotem medidas mais duras e eficazes para coibir a falsifica\u00e7\u00e3o e adultera\u00e7\u00e3o desses produtos.<\/p>\n

Dados<\/strong><\/p>\n

\n Segundo dados de 2021 do Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (ETCO), o cigarro ilegal alcan\u00e7ava 49% do mercado nacional, sendo 38% contrabandeados e 11% produzidos no pa\u00eds por fabricantes \u201cdevedores contumazes\u201d, ou seja, que n\u00e3o pagam suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de forma recorrente.<\/p>\n

Conforme estimativas do F\u00f3rum Nacional contra Pirataria e Ilegalidade (FNCP), o mercado ilegal de cigarro causou uma sonega\u00e7\u00e3o fiscal na ordem de R$ 10,4 bilh\u00f5es em 2020.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n A proposta ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n