{"id":196537,"date":"2026-02-12T12:08:00","date_gmt":"2026-02-12T16:08:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=196537"},"modified":"2026-02-12T12:08:00","modified_gmt":"2026-02-12T16:08:00","slug":"projeto-acaba-com-prazo-para-mandado-de-seguranca-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=196537","title":{"rendered":"Projeto acaba com prazo para mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Projeto acaba com prazo para mandado de seguran\u00e7a tribut\u00e1rio<\/h1>\n

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado<\/p>\n

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\n 12\/02\/2026 – 13:08 \u00a0\n <\/p>\n

Bruno Spada\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Jonas Donizette, autor da proposta<\/div>\n

O Projeto de Lei 5007\/25, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acaba com prazo limite de 120 dias para entrar com mandado de seguran\u00e7a<\/span> para questionar uma lei ou norma que afete cobran\u00e7as de impostos feitas de forma cont\u00ednua. Isso acontece porque, nesses casos, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 preventiva \u2013 ou seja, \u00e9 proposta para evitar que a regra seja aplicada e cause preju\u00edzo.<\/p>\n

Atualmente, a Lei 12.016\/09<\/a> estabelece prazo de at\u00e9 120, a partir do momento em que toma conhecimento do ato que quer contestar, para entrar com um mandado de seguran\u00e7a. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

O mandado de seguran\u00e7a age para proteger direitos l\u00edquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder por parte de autoridades p\u00fablicas ou de seus agentes.<\/p>\n

Decis\u00e3o do STJ<\/strong><\/p>\n

\n Segundo Donizette, h\u00e1 decis\u00e3o consolidada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) com esse mesmo entendimento. Na justificativa da decis\u00e3o, o ministro relator argumentou que a renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria impede que se estabele\u00e7a um marco \u00fanico para o in\u00edcio da contagem do prazo de decad\u00eancia, sendo o mandado de seguran\u00e7a leg\u00edtimo e adequado para prote\u00e7\u00e3o preventiva.<\/p>\n

“A decis\u00e3o representa uma vit\u00f3ria significativa para os contribuintes e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegurando que n\u00e3o sejam impedidos de questionar aumento de al\u00edquotas ou a cria\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es fiscais em raz\u00e3o de formalidades processuais”, disse o deputado.<\/p>\n

Donizette afirmou que a proposta busca dar efetividade e seguran\u00e7a ao entendimento firmado no STJ, conferindo estabilidade ao sistema jur\u00eddico tribut\u00e1rio e evitando que futuras interpreta\u00e7\u00f5es divergentes voltem a gerar inseguran\u00e7a e lit\u00edgios desnecess\u00e1rios.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n