{"id":191371,"date":"2026-02-10T15:01:00","date_gmt":"2026-02-10T19:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=191371"},"modified":"2026-02-10T15:01:00","modified_gmt":"2026-02-10T19:01:00","slug":"projeto-proibe-menores-de-18-anos-de-serem-socios-de-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=191371","title":{"rendered":"Projeto pro\u00edbe menores de 18 anos de serem s\u00f3cios de empresas"},"content":{"rendered":"
\nDireito e Justi\u00e7a<\/span>\n

Projeto pro\u00edbe menores de 18 anos de serem s\u00f3cios de empresas<\/h1>\n

Objetivo \u00e9 acabar com a pr\u00e1tica de usar o CPF de crian\u00e7as para a constitui\u00e7\u00e3o de empresas de fachada; C\u00e2mara analisa a proposta<\/p>\n

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\n 10\/02\/2026 – 16:01 \u00a0\n <\/p>\n

Vinicius Loures \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Deputado Helder Salom\u00e3o, autor do projeto de lei<\/div>\n

O Projeto de Lei 4970\/25 prop\u00f5e uma mudan\u00e7a no C\u00f3digo Civil<\/a> para proibir expressamente a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes (menores de 18 anos) no quadro societ\u00e1rio de empresas, sociedades simples ou cooperativas. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

De autoria do deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES), o projeto veda a inclus\u00e3o de menores como s\u00f3cios, acionistas, cooperados ou quotistas “a qualquer t\u00edtulo”, estabelecendo que qualquer sociedade criada nessas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 considerada nula de pleno direito.<\/p>\n

Combate a fraudes e “laranjas”
\n<\/strong>Na justificativa, o parlamentar argumenta que o objetivo central \u00e9 acabar com a pr\u00e1tica de usar o CPF de crian\u00e7as para a constitui\u00e7\u00e3o de empresas de fachada. Segundo Helder Salom\u00e3o, essa brecha legal vem sendo utilizada para fins il\u00edcitos, como “fraudes fiscais, blindagem patrimonial e lavagem de dinheiro”.<\/p>\n

Al\u00e9m dos crimes financeiros, o deputado alerta para o risco jur\u00eddico aos pr\u00f3prios menores, que muitas vezes acabam figurando, sem saber, como respons\u00e1veis por obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o para heran\u00e7a
\n<\/strong>Pela proposta, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica em casos de sucess\u00e3o leg\u00edtima (heran\u00e7a) ou testament\u00e1ria.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es, onde a crian\u00e7a recebe as quotas ou a\u00e7\u00f5es por falecimento dos pais ou parentes, ela poder\u00e1 continuar na sociedade, mas seus direitos dever\u00e3o ser exercidos por um representante legal at\u00e9 que atinja a maioridade.<\/p>\n

Como \u00e9 hoje
\n<\/strong>Atualmente, o C\u00f3digo Civil permite que menores de 18 anos sejam s\u00f3cios, mas exige que o dinheiro ou bens prometidos para a empresa j\u00e1 tenham sido efetivamente transferidos (capital totalmente integralizado), para evitar que o menor tenha d\u00edvidas futuras. Al\u00e9m disso, eles n\u00e3o podem administrar o neg\u00f3cio e devem ser representados ou assistidos pelos pais.<\/p>\n

Regra de transi\u00e7\u00e3o
\n<\/strong>Se a medida for aprovada, as empresas que j\u00e1 possuem menores em seus quadros societ\u00e1rios ter\u00e3o um prazo de 1 (um) ano para se regularizar. Caso n\u00e3o o fa\u00e7am, estar\u00e3o sujeitas \u00e0 nulidade de sua constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/b>A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\u00a0<\/p>\n