{"id":191156,"date":"2026-02-10T13:42:00","date_gmt":"2026-02-10T17:42:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=191156"},"modified":"2026-02-10T13:42:00","modified_gmt":"2026-02-10T17:42:00","slug":"projeto-preve-autorizacao-judicial-para-a-concessao-de-credito-a-menores-de-18-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=191156","title":{"rendered":"Projeto prev\u00ea autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito a menores de 18 anos"},"content":{"rendered":"
\nConsumidor<\/span>\n

Projeto prev\u00ea autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a concess\u00e3o de cr\u00e9dito a menores de 18 anos<\/h1>\n
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\n 10\/02\/2026 – 14:42 \u00a0\n <\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Gisela Simona: texto pro\u00edbe descontos de empr\u00e9stimos feitos sem autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/div>\n

O Projeto de Lei 4966\/25 pro\u00edbe a concess\u00e3o de cr\u00e9dito a menores de 18 anos ou pessoas civilmente incapazes, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o judicial expressa. A proposta busca prevenir o endividamento precoce e as fraudes financeiras.<\/p>\n

Pelo texto em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, a autoriza\u00e7\u00e3o judicial dever\u00e1 ser pedida pelo representante legal ou curador, comprovando a necessidade do cr\u00e9dito e os benef\u00edcios ao representado.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 ser notificado.<\/p>\n

Autora do projeto, a deputada Gisela Simona (Uni\u00e3o-MT) disse que a atual falta de regulamenta\u00e7\u00e3o exp\u00f5e vulner\u00e1veis a preju\u00edzos. \u201cEstima-se que, hoje, quase<\/p>\n

\n 500 mil menores de idade benefici\u00e1rios do INSS figuram em contratos de cr\u00e9dito consignado\u201d, afirmou.<\/p>\n

Nulidade e san\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

\n A proposta estabelece que o descumprimento da futura lei resultar\u00e1 na nulidade do contrato e na restitui\u00e7\u00e3o imediata dos valores descontados. O infrator estar\u00e1 sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> e na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O projeto pro\u00edbe descontos sem o aval da Justi\u00e7a de parcelas de empr\u00e9stimos em benef\u00edcios destinados a menores e incapazes. Segundo Gisela Simona, casos de \u201cd\u00edvidas milion\u00e1rias lan\u00e7adas desde a inf\u00e2ncia\u201d j\u00e1 foram registrados no pa\u00eds.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n