{"id":190600,"date":"2026-02-10T10:22:00","date_gmt":"2026-02-10T14:22:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=190600"},"modified":"2026-02-10T10:22:00","modified_gmt":"2026-02-10T14:22:00","slug":"projeto-permite-pagamento-individual-de-creditos-reconhecidos-em-acoes-coletivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=190600","title":{"rendered":"Projeto permite pagamento individual de cr\u00e9ditos reconhecidos em a\u00e7\u00f5es coletivas"},"content":{"rendered":"
\nConsumidor<\/span>\n

Projeto permite pagamento individual de cr\u00e9ditos reconhecidos em a\u00e7\u00f5es coletivas<\/h1>\n

Proposta altera C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e incorpora entendimento do STF<\/p>\n

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\n 10\/02\/2026 – 11:22 \u00a0\n <\/p>\n

Vinicius Loures\/C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Deputado Jonas Donizette, o autor da proposta<\/div>\n

O Projeto de Lei 866\/25 altera o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> para permitir o pagamento individual de cr\u00e9ditos reconhecidos em a\u00e7\u00f5es coletivas. A C\u00e2mara dos Deputados analisa a proposta.<\/p>\n

Autor do projeto, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) destaca que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o pagamento individual nesses casos \u00e9 constitucional.<\/p>\n

Em seu voto, o ministro-relator Lu\u00eds Roberto Barroso explicou que a distin\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9dito individual (divis\u00edvel) e cr\u00e9dito coletivo (indivis\u00edvel) n\u00e3o depende de quem prop\u00f5e a a\u00e7\u00e3o, mas da natureza jur\u00eddica dos interesses envolvidos.<\/p>\n

\u201cO projeto pretende tornar lei o entendimento de que a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos individuais e divis\u00edveis decorrentes de t\u00edtulo judicial coletivo n\u00e3o caracteriza fracionamento de precat\u00f3rio\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n

Pr\u00f3ximas etapas<\/strong><\/p>\n

\n A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n