{"id":190522,"date":"2026-02-09T21:10:01","date_gmt":"2026-02-10T01:10:01","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=190522"},"modified":"2026-02-09T21:10:01","modified_gmt":"2026-02-10T01:10:01","slug":"agu-recorre-contra-decisao-de-fux-sobre-uso-do-bolsa-familia-em-bets","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=190522","title":{"rendered":"AGU recorre contra decis\u00e3o de Fux sobre uso do Bolsa Fam\u00edlia em bets"},"content":{"rendered":"
\n

A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) recorreu contra a decis\u00e3o do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux que flexibilizou o bloqueio<\/a> de benefici\u00e1rios de programas sociais em plataformas de apostas de quota fixa, as chamadas “bets”.<\/p>\n

Em 2024, Fux determinou que o governo deveria impor medidas para impedir o cadastro de benefici\u00e1rios do Bolsa Fam\u00edlia e do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) nos sites de bets. O Minist\u00e9rio da Fazenda editou normas que proibiam o cadastro e previam o encerramento de contas j\u00e1 existentes com base no CPF dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) recorreu, sob o argumento de que as regras impostas pelo governo extrapolaram o alcance da decis\u00e3o do STF por incluir contas ativas.<\/p>\n

Em dezembro de 2025, Fux atendeu ao pedido da entidade e suspendeu temporariamente parte das normas da Fazenda. O desbloqueio vale apenas para valores que excedam o Bolsa Fam\u00edlia e o BPC<\/strong>. Com isso, a proibi\u00e7\u00e3o permaneceu apenas para novos cadastros.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

No entanto, a AGU sustenta que n\u00e3o existem mecanismos tecnol\u00f3gicos capazes de identificar a origem espec\u00edfica dos recursos financeiros utilizados para apostar. Segundo notas t\u00e9cnicas da Fazenda e do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento e Assist\u00eancia Social (MDS) citadas no recurso, os valores possuem \u201cnatureza fung\u00edvel\u201d.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil estabelece que bens fung\u00edveis podem ser substitu\u00eddos por outros da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade, como o dinheiro. Na pr\u00e1tica, uma vez que o dinheiro entra na conta banc\u00e1ria do cidad\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como distinguir se o valor apostado veio do benef\u00edcio social ou de outras fontes de renda<\/strong>, como trabalhos informais ou doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A AGU refor\u00e7a que a solu\u00e7\u00e3o implementada pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas (SPA) \u2014 baseada no bloqueio total do CPF do benefici\u00e1rio<\/strong> \u2014 \u00e9 a \u00fanica op\u00e7\u00e3o tecnicamente eficaz e dispon\u00edvel no momento para atender \u00e0 ordem de Fux de proteger o or\u00e7amento de fam\u00edlias vulner\u00e1veis.<\/p>\n

\u201cTal circunst\u00e2ncia torna inexequ\u00edvel o comando judicial no sentido de que se proceda ao desbloqueio das contas na parte que excede o valor do Bolsa Fam\u00edlia e dos Benef\u00edcios de Presta\u00e7\u00e3o Continuada\u201d, disse o \u00f3rg\u00e3o. O governo destaca outros dois obst\u00e1culos para cumprir a determina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n