{"id":186031,"date":"2026-02-08T17:00:00","date_gmt":"2026-02-08T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=186031"},"modified":"2026-02-08T17:00:00","modified_gmt":"2026-02-08T21:00:00","slug":"critica-a-agente-publico-nao-e-racismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=186031","title":{"rendered":"Cr\u00edtica a agente p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 racismo"},"content":{"rendered":"
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O caso da influenciadora Nine Borges \u00e9 mais um retrato inquietante do estado atual do debate p\u00fablico no Brasil. A Pol\u00edcia Federal<\/a> decidiu indici\u00e1-la por discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de identidade de g\u00eanero<\/a>, crime equiparado ao racismo, ap\u00f3s representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos, ap\u00f3s Nine publicar cr\u00edticas dirigidas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de uma autoridade do governo federal. Mais uma vez, o que est\u00e1 em est\u00e1 em jogo \u00e9 o uso do aparato repressivo do Estado para restringir o exerc\u00edcio leg\u00edtimo da liberdade de express\u00e3o<\/a> e do direito fundamental de cr\u00edtica pol\u00edtica, pilares do regime democr\u00e1tico.<\/p>\n

Conv\u00e9m deixar claro, desde o in\u00edcio, que crimes de racismo<\/a>, preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o graves. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro, em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o, os trata como condutas de elevada reprovabilidade, por atentarem contra a dignidade da pessoa humana<\/a> e o princ\u00edpio da igualdade. N\u00e3o \u00e9 disso, contudo, que se trata neste caso. Nine tornou-se alvo da persecu\u00e7\u00e3o penal ap\u00f3s publicar um v\u00eddeo em que apontava um poss\u00edvel conflito de interesses envolvendo repasses de recursos p\u00fablicos e a atua\u00e7\u00e3o de Symmy Larrat, secret\u00e1ria nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.<\/p>\n

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Racismo e discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o temas s\u00e9rios demais para serem instrumentalizados como escudos pol\u00edticos. O uso expansivo e distorcido de tipos penais para silenciar cr\u00edticos do poder n\u00e3o protege minorias \u2013<\/strong> banaliza conceitos jur\u00eddicos fundamentais e compromete a legitimidade das pr\u00f3prias pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/blockquote>\n

O v\u00eddeo, lastreado em dados extra\u00eddos do Portal da Transpar\u00eancia, levantava questionamentos sobre transfer\u00eancias da ordem de R$ 2,5 milh\u00f5es a uma entidade LGBT que compartilharia endere\u00e7o com outra organiza\u00e7\u00e3o anteriormente presidida pela pr\u00f3pria secret\u00e1ria. A investiga\u00e7\u00e3o policial inicial reconheceu n\u00e3o haver crime contra a honra, uma vez que n\u00e3o se demonstrou a falsidade das informa\u00e7\u00f5es \u2013<\/strong> requisito indispens\u00e1vel para a configura\u00e7\u00e3o da cal\u00fania. Ainda assim, o inqu\u00e9rito avan\u00e7ou e resultou no indiciamento da influenciadora por crimes de discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de identidade de g\u00eanero, equiparado ao racismo.<\/p>\n

\u00c9 nesse ponto que se revela a distor\u00e7\u00e3o do caso. A equipara\u00e7\u00e3o da chamada transfobia ao crime de racismo, firmada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal<\/a> \u2013 uma distor\u00e7\u00e3o grave, como j\u00e1 afirmamos, que fragilizou a liberdade de express\u00e3o<\/a> e tem sido usada para criminalizar discursos leg\u00edtimos \u2013, jamais pretendeu \u00a0e nem poderia pretender criminalizar cr\u00edticas, questionamentos ou ju\u00edzos de valor dirigidos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n

H\u00e1, ainda, um aspecto jur\u00eddico central que n\u00e3o pode ser ignorado: o direito de cr\u00edtica. A liberdade de express\u00e3o, consagrada no artigo 5.\u00ba, incisos IV e IX, da Constitui\u00e7\u00e3o, e reiterada no artigo 220, n\u00e3o protege apenas manifesta\u00e7\u00f5es agrad\u00e1veis ou consensuais, mas sobretudo o discurso cr\u00edtico, inc\u00f4modo e contestador, especialmente quando dirigido a autoridades p\u00fablicas. Trata-se de garantia estruturante da democracia representativa, sem a qual o controle social do poder se torna invi\u00e1vel.<\/p>\n

O direito de cr\u00edtica pol\u00edtica constitui desdobramento direto da liberdade de express\u00e3o e da pr\u00f3pria l\u00f3gica republicana. Ele n\u00e3o se confunde com discurso de \u00f3dio, nem se subordina \u00e0 concord\u00e2ncia do criticado. A jurisprud\u00eancia do Supremo \u00e9 firme ao reconhecer que agentes p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos a grau mais elevado de escrut\u00ednio, justamente em raz\u00e3o da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es e do impacto de seus atos sobre a coletividade. Cr\u00edticas severas, questionamentos duros e ju\u00edzos de valor negativos sobre a atua\u00e7\u00e3o estatal s\u00e3o constitucionalmente protegidos.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Nesse contexto, o uso do Direito Penal para reagir a cr\u00edticas pol\u00edticas viola n\u00e3o apenas a legalidade estrita, mas tamb\u00e9m os princ\u00edpios da proporcionalidade, da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e da veda\u00e7\u00e3o ao excesso. O aparato punitivo do Estado n\u00e3o pode ser mobilizado como resposta autom\u00e1tica ao dissenso. Quando isso ocorre, a persecu\u00e7\u00e3o penal deixa de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o de tutela de bens jur\u00eddicos fundamentais e passa a operar como mecanismo de intimida\u00e7\u00e3o, produzindo um efeito inibidor sobre o debate p\u00fablico incompat\u00edvel com uma democracia plural.<\/p>\n

Ser LGBT<\/a>, mulher, negro ou integrante de qualquer grupo minorit\u00e1rio n\u00e3o confere imunidade \u00e0 cr\u00edtica pol\u00edtica nem cria uma esfera de intangibilidade em torno do agente p\u00fablico. No regime republicano, todos os que exercem poder est\u00e3o sujeitos ao escrut\u00ednio da sociedade. O reconhecimento de identidades e a prote\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00f5es n\u00e3o autorizam a cria\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gios incompat\u00edveis com o princ\u00edpio da igualdade perante a lei e com a pr\u00f3pria ideia de responsabilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Racismo e discrimina\u00e7\u00e3o s\u00e3o temas s\u00e9rios demais para serem instrumentalizados como escudos pol\u00edticos. O uso expansivo e distorcido de tipos penais para silenciar cr\u00edticos do poder n\u00e3o protege minorias \u2013<\/strong> banaliza conceitos jur\u00eddicos fundamentais e compromete a legitimidade das pr\u00f3prias pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o. Quando toda cr\u00edtica passa a ser tratada como preconceito, o sistema perde a capacidade de distinguir o \u00f3dio real da diverg\u00eancia leg\u00edtima.<\/p>\n

O caso Nine Borges n\u00e3o \u00e9 sobre transfobia ou racismo. \u00c9 sobre a tentativa de converter o Direito Penal em instrumento de intimida\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, distorcendo tipos penais concebidos para proteger minorias a fim de blindar autoridades do escrut\u00ednio p\u00fablico. Trata-se de um caminho perigoso, incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e corrosivo para a democracia. Democracias n\u00e3o criminalizam a cr\u00edtica, nem confundem dissenso com \u00f3dio. Quando o Estado instrumentaliza o Direito Penal para silenciar questionamentos leg\u00edtimos, abandona a Constitui\u00e7\u00e3o e substitui o debate p\u00fablico pelo medo. O nome disso n\u00e3o \u00e9 prote\u00e7\u00e3o de direitos \u2013<\/strong> \u00e9 regress\u00e3o institucional.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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