{"id":182613,"date":"2026-02-06T05:02:00","date_gmt":"2026-02-06T09:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=182613"},"modified":"2026-02-06T05:02:00","modified_gmt":"2026-02-06T09:02:00","slug":"quando-o-sigilo-vira-regra-e-a-constituicao-vira-excecao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=182613","title":{"rendered":"Quando o sigilo vira regra e a Constitui\u00e7\u00e3o vira exce\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Quero trazer hoje aos amigos leitores uma situa\u00e7\u00e3o que tem me preocupado muito como professor de Direito Constitucional. Inicialmente, transcrevo o artigo 37 da CF\/88, que prev\u00ea os fundamentos maiores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: “Art. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (…)”.<\/p>\n

Estes s\u00e3o, pois, os cinco princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o. A moralidade administrativa \u00e9 um princ\u00edpio b\u00e1sico, pois governos imorais n\u00e3o representam o povo. A legalidade exige que tudo seja feito conforme a lei, e n\u00e3o segundo a vontade de quem est\u00e1 no Poder. A efici\u00eancia imp\u00f5e que o recurso p\u00fablico seja gerido com zelo, n\u00e3o pro domo sua, para interesses privados ou benef\u00edcio pessoal.<\/p>\n

Ora, especialmente o princ\u00edpio da publicidade (ou transpar\u00eancia) se justifica porque, como cidad\u00e3o administrado pelo governo \u2013 e considerando que foram os cidad\u00e3os que o elegeram e pagam como contribuintes para que os governantes l\u00e1 estejam \u2013, quero saber o que est\u00e1 sendo feito em meu nome. Todos os cidad\u00e3os t\u00eam o direito de saber como seus representantes est\u00e3o governando.<\/p>\n

O sigilo deveria ser a exce\u00e7\u00e3o absoluta, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas, hoje, ele parece ter se tornado a regra. Observamos no Congresso Nacional a imposi\u00e7\u00e3o de sigilo inclusive sobre emendas parlamentares que envolvem valores elevados. Da mesma forma, sob a gest\u00e3o do presidente Lula, a falta de transpar\u00eancia impera: n\u00e3o se pode obter informa\u00e7\u00f5es sobre os gastos de dinheiro p\u00fablico em viagens internacionais dele e da primeira-dama. O que deveria ser p\u00fablico \u00e9 tratado sob segredo.<\/p>\n

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Eu, um velho professor, venho compartilhando com meus leitores aquilo que presenciei: como os Constituintes prepararam o terreno para restabelecer a democracia no Brasil, como a Constitui\u00e7\u00e3o foi escrita e como ela n\u00e3o vem sendo cumprida pelos Tr\u00eas Poderes<\/p>\n<\/blockquote>\n

No Poder Judici\u00e1rio tamb\u00e9m: n\u00e3o se pode dizer, por exemplo, para onde viajaram os avi\u00f5es da FAB que, ali\u00e1s, s\u00e3o pagos por n\u00f3s, contribuintes. O mesmo ocorre em rela\u00e7\u00e3o a in\u00fameros processos. De repente, a\u00e7\u00f5es judiciais que deveriam ser do conhecimento do povo por envolverem corrup\u00e7\u00e3o \u2013 algo fundamental para que ela seja efetivamente combatida \u2013, entram em sigilo, raz\u00e3o pela qual, repito: o que deveria ser a exce\u00e7\u00e3o absoluta passou a ser a regra.<\/p>\n

Sendo assim, a efic\u00e1cia das leis que determinam transpar\u00eancia \u2013 tais como a Lei Complementar n\u00ba 131\/2009, que obriga a divulga\u00e7\u00e3o em tempo real das receitas e despesas p\u00fablicas, bem como a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011), que regulamenta o direito constitucional dos cidad\u00e3os de acessar informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, estabelecendo que \u201cacesso \u00e9 a regra e o sigilo \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o\u201d, de modo a fortalecer o controle social, a boa gest\u00e3o, o conhecimento e o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2013, praticamente deixou de existir, porque tudo entra no campo do sigilo, nos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n

Por fim, pelo princ\u00edpio da impessoalidade, sempre entendi que o agente p\u00fablico jamais agiria em nome pr\u00f3prio, ou seja, n\u00e3o deveria haver interesses pessoais por parte daqueles que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, quando meu filho, Ives Gandra da Silva Martins Filho, tornou-se ministro do Tribunal Superior do Trabalho, afirmei que jamais voltaria a atuar em quest\u00f5es trabalhistas, visando manter a impessoalidade que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e a todos os que exercem o poder.<\/p>\n

Como professor que acompanhou o debate do artigo 37 da CF\/88 durante os 20 meses da Assembleia Constituinte, dialogando permanentemente com Bernardo Cabral e Ulysses Guimar\u00e3es \u2013 relator e presidente da Constituinte, respectivamente \u2013, tinha a sensa\u00e7\u00e3o de que aqueles cinco princ\u00edpios significavam que, a partir de ent\u00e3o, tudo seria transparente: viver\u00edamos, pois, em uma democracia na qual o povo governaria por meio de seus representantes, raz\u00e3o pela qual deveria saber tudo o que acontece dentro do governo e no \u00e2mbito dos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n

Afinal, os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia representam o que o legislador constituinte estabeleceu como pilares fundamentais da democracia brasileira, para que todos vivam plenamente, com liberdade de express\u00e3o para dizer o que pensam e criticar o Poder, se entenderem que este n\u00e3o est\u00e1 agindo de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Tenho a sensa\u00e7\u00e3o de que, ou eu j\u00e1 n\u00e3o sei mais ler a Constitui\u00e7\u00e3o, ou o que nela consta j\u00e1 n\u00e3o vale para os atuais dirigentes do Pa\u00eds e seus tr\u00eas Poderes. Por outro lado, resta-nos \u2013 a n\u00f3s, advogados e representantes do povo \u2013 continuar lutando para que prevale\u00e7a o artigo 37 e seus cinco princ\u00edpios fundamentais.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, percebe-se um distanciamento preocupante entre o esp\u00edrito democr\u00e1tico de 1988 e a pr\u00e1tica institucional contempor\u00e2nea. A eros\u00e3o da transpar\u00eancia n\u00e3o apenas fere a letra da lei, mas desfigura a pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e o cidad\u00e3o, transformando a coisa p\u00fablica em um reduto de decis\u00f5es inacess\u00edveis ao verdadeiro detentor do poder: o povo. Al\u00e9m de faltar com o respeito aos princ\u00edpios constitucionais, tal postura compromete o alicerce da nossa Rep\u00fablica.<\/p>\n

\u00c9, portanto, uma situa\u00e7\u00e3o dif\u00edcil para um professor de Direito Constitucional. Reconhe\u00e7o-me como um modesto professor provinciano, pois S\u00e3o Paulo n\u00e3o passa de uma prov\u00edncia se comparado a Bras\u00edlia, que \u00e9 quem manda no Brasil, sendo que os Estados s\u00e3o provincianos e n\u00e3o t\u00eam for\u00e7a nenhuma. Em Bras\u00edlia, todos s\u00e3o autoridades. Vivemos, portanto, como na Idade M\u00e9dia, \u00e9poca em que havia os senhores feudais e a plebe.<\/p>\n

Eu, um velho professor \u2013 nada al\u00e9m de um advogado e professor universit\u00e1rio \u2013, venho compartilhando com meus leitores aquilo que presenciei: como os Constituintes prepararam o terreno para restabelecer a democracia no Brasil, como a Constitui\u00e7\u00e3o foi escrita e como ela n\u00e3o vem sendo cumprida pelos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n

Ives Gandra da Silva Martins<\/strong> \u00e9 professor em\u00e9rito das universidades Mackenzie, UNIP, Unifieo, UniFMU, do Ciee\/O Estado de S\u00e3o Paulo, das Escolas de Comando e Estado-Maior do Ex\u00e9rcito (Eceme), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal \u2013 1\u00aa Regi\u00e3o, professor honor\u00e1rio das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Rom\u00eania), doutor honoris causa das Universidades de Craiova (Rom\u00eania) e das PUCs PR e RS, catedr\u00e1tico da Universidade do Minho (Portugal), presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio-SP, ex-presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (Iasp).<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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