{"id":181347,"date":"2026-02-06T21:36:37","date_gmt":"2026-02-07T01:36:37","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=181347"},"modified":"2026-02-06T21:36:37","modified_gmt":"2026-02-07T01:36:37","slug":"stf-enquadra-caixa-2-como-crime-eleitoral-e-improbidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=181347","title":{"rendered":"STF enquadra caixa 2 como crime eleitoral e improbidade"},"content":{"rendered":"
\n

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a pr\u00e1tica de caixa 2 pode levar a dupla puni\u00e7\u00e3o: na Justi\u00e7a comum e na Justi\u00e7a Eleitoral. O caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, a determina\u00e7\u00e3o da Corte dever\u00e1 ser aplicada em casos semelhantes nas demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes<\/a>, relator do caso, defendeu a autonomia entre as esferas penal, civil e administrativa. Ele destacou que o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 claro ao prever que as san\u00e7\u00f5es por improbidade administrativa ocorrem “sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel”.<\/p>\n

\u201cPor decorr\u00eancia l\u00f3gica, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que o mesmo fato seja analisado pela Justi\u00e7a Eleitoral, quando este seja tipificado como crime eleitoral. Trata-se de a\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas que v\u00e3o ser processadas e julgadas em inst\u00e2ncias diversas, sob enfoques tamb\u00e9m distintos\u201d, disse o relator.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Portanto, um mesmo ato de caixa 2 pode ser processado como crime na Justi\u00e7a Eleitoral e como ato de improbidade na Justi\u00e7a Comum. Moraes enfatizou que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 especializada e sua miss\u00e3o se encerra, em regra, com a diploma\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/p>\n

Assim, fatos que n\u00e3o se relacionam estritamente com a higidez do pleito, mas sim com a probidade administrativa, devem ser julgados pela Justi\u00e7a Comum (Estadual ou Federal).<\/p>\n

No entanto, o ministro estabeleceu uma ressalva quanto \u00e0 comunicabilidade das inst\u00e2ncias: caso a Justi\u00e7a Eleitoral decida, no processo criminal, pela inexist\u00eancia do fato ou pela negativa de autoria, essa decis\u00e3o deve repercutir na esfera administrativa, impedindo a continuidade da a\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n

Tese de Moraes para julgamento sobre caixa 2 <\/h2>\n

Moraes concluiu seu voto com a proposta de fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese para o Tema 1260:<\/p>\n

    \n
  • \u00c9 poss\u00edvel a dupla responsabiliza\u00e7\u00e3o por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429\/1992), pois a independ\u00eancia de inst\u00e2ncias exige tratamentos sancionat\u00f3rios diferenciados entre os atos il\u00edcitos em geral (civis, penais e pol\u00edtico-administrativos) e os atos de improbidade administrativa;<\/li>\n
  • Reconhecida, na inst\u00e2ncia eleitoral, a inexist\u00eancia do fato ou negativa de autoria do r\u00e9u, a decis\u00e3o repercute na seara administrativa;<\/li>\n
  • Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum processar e julgar a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa por ato que tamb\u00e9m configure crime eleitoral.<\/li>\n<\/ul>\n

    O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas pontuou que a interpreta\u00e7\u00e3o dessa tese deve observar o que for decidido pelo plen\u00e1rio na ADI 7.236, que trata da constitucionalidade de trechos da reforma da Lei de Improbidade Administrativa de 2021.<\/p>\n

    Al\u00e9m de Gilmar, o entendimento de Moraes tamb\u00e9m foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, C\u00e1rmen L\u00facia, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Fl\u00e1vio Dino e Nunes Marques.<\/p>\n

    Caso concreto analisado pelo STF<\/h2>\n

    A disputa jur\u00eddica em um recurso do ex-vereador de S\u00e3o Paulo Arselino Tatto (PT)<\/p>\n

    contra a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que autorizou a quebra de seu sigilo banc\u00e1rio e fiscal.<\/p>\n

    A investiga\u00e7\u00e3o buscava apurar um suposto enriquecimento il\u00edcito decorrente de uma doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o contabilizada durante a campanha eleitoral de 2012.<\/p>\n

    O recorrente argumentou que, por se tratar de mat\u00e9ria de presta\u00e7\u00e3o de contas e poss\u00edvel crime eleitoral (art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral), o caso deveria ser remetido \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral. Contudo, o TJSP manteve o processo na Justi\u00e7a comum, entendendo que a conduta tamb\u00e9m poderia configurar ato \u00edmprobo. Nesta sexta (6), o STF negou provimento ao recurso.<\/p>\n

    VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (6) que a pr\u00e1tica de caixa 2 pode levar a…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":179874,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-181347","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/181347","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=181347"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/181347\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/179874"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=181347"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=181347"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=181347"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}