{"id":181273,"date":"2026-02-07T06:00:00","date_gmt":"2026-02-07T10:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=181273"},"modified":"2026-02-07T06:00:00","modified_gmt":"2026-02-07T10:00:00","slug":"excelencias-intocaveis-crimes-de-opiniao-serao-mais-graves-quando-o-alvo-e-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=181273","title":{"rendered":"Excel\u00eancias intoc\u00e1veis: crimes de opini\u00e3o ser\u00e3o mais graves quando o alvo \u00e9 autoridade"},"content":{"rendered":"
Durante visita ao Brasil, o relator especial de Liberdade de Express\u00e3o da CIDH, Pedro Vaca, se reuniu com ministros do STF. (Foto: Antonio Augusto\/STF)<\/span>\n

Ou\u00e7a este conte\u00fado<\/p>\n

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Esta semana, o Supremo Tribunal Federal<\/a> tomou uma decis\u00e3o que vai diametralmente contra as mudan\u00e7as pedidas pela Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos para melhorar a liberdade de express\u00e3o<\/a> no Brasil. Por 6 votos a 4, a corte manteve o aumento de pena para crimes contra a honra quando o alvo \u00e9 autoridade p\u00fablica, refor\u00e7ando a puni\u00e7\u00e3o criminal da palavra dirigida aos poderosos. \u00c9 justamente no momento em que se esperava o movimento oposto: a descriminaliza\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o e o deslocamento desses conflitos para a esfera c\u00edvel.<\/p>\n

O julgamento encerrou uma a\u00e7\u00e3o proposta pelo Partido Progressista questionando a constitucionalidade do dispositivo do C\u00f3digo Penal que prev\u00ea acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o na pena de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria quando esses crimes s\u00e3o praticados contra funcion\u00e1rios p\u00fablicos ou presidentes de Poder. Prevaleceu a tese apresentada pelo ministro Fl\u00e1vio Dino, acompanhada por Nunes Marques, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes<\/a>, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Para essa maioria, o agravamento da pena n\u00e3o protege apenas a pessoa f\u00edsica do agente p\u00fablico, mas a institui\u00e7\u00e3o que ele representa.<\/p>\n

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A decis\u00e3o do STF representa uma escolha institucional consciente. Em vez de avan\u00e7ar na descriminaliza\u00e7\u00e3o da palavra, a corte amplia a puni\u00e7\u00e3o penal quando a cr\u00edtica se dirige ao pr\u00f3prio poder<\/p>\n<\/blockquote>\n

A diverg\u00eancia exp\u00f4s uma fratura relevante dentro do Tribunal. Lu\u00eds Roberto Barroso, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e C\u00e1rmen L\u00facia defenderam que o aumento de pena deveria se restringir \u00e0 cal\u00fania, \u00fanico crime contra a honra que envolve imputa\u00e7\u00e3o de crime. Edson Fachin<\/a> foi al\u00e9m e votou pela improced\u00eancia total da norma, afirmando que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza hierarquizar a prote\u00e7\u00e3o penal da honra conforme o cargo ocupado pela v\u00edtima. Fachin lembrou que, em uma democracia, o controle dos abusos do poder se faz por transpar\u00eancia e escrut\u00ednio p\u00fablico, n\u00e3o por intimida\u00e7\u00e3o penal da cr\u00edtica.<\/p>\n

O contraste dessa decis\u00e3o com o Relat\u00f3rio Especial sobre a Situa\u00e7\u00e3o da Liberdade de Express\u00e3o no Brasil, publicado pela Relatoria Especial para a Liberdade de Express\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, \u00e9 direto e incontorn\u00e1vel. N\u00e3o se trata de um texto opinativo, mas de um documento t\u00e9cnico elaborado ap\u00f3s visita oficial ao Brasil entre 9 e 14 de fevereiro de 2025, liderada pelo relator Pedro Vaca Villarreal, com an\u00e1lise do marco jur\u00eddico, decis\u00f5es judiciais e dezenas de oitivas com jornalistas, comunicadores, acad\u00eamicos, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, representantes de plataformas digitais e lideran\u00e7as pol\u00edticas. Fui uma das jornalistas censuradas que prestaram depoimento direto ao relator, relatando casos concretos de restri\u00e7\u00e3o \u00e0 minha atua\u00e7\u00e3o profissional. Os pr\u00f3prios ministros do STF estiveram com o relator.<\/p>\n

O relat\u00f3rio parte de um princ\u00edpio estruturante do sistema interamericano: a liberdade de express\u00e3o existe, sobretudo, para permitir a fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder. Por isso, \u00e9 expl\u00edcito ao afirmar que \u201cos agentes p\u00fablicos, em raz\u00e3o da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es, devem demonstrar maior toler\u00e2ncia e menor sensibilidade frente \u00e0 cr\u00edtica\u201d. A l\u00f3gica \u00e9 simples e democr\u00e1tica: quem exerce poder deve estar mais exposto ao escrut\u00ednio social, n\u00e3o mais protegido contra ele.<\/p>\n

A partir desse princ\u00edpio, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 clara. Opini\u00f5es n\u00e3o devem ser criminalizadas. Conflitos envolvendo honra, especialmente quando relacionados a agentes p\u00fablicos e a assuntos de interesse p\u00fablico, devem ser tratados prioritariamente na esfera c\u00edvel, por meio de mecanismos proporcionais de repara\u00e7\u00e3o. O uso do direito penal para reagir \u00e0 cr\u00edtica produz efeito inibidor sobre o debate p\u00fablico e incentiva a autocensura.<\/p>\n

O relat\u00f3rio relembra que essa posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova. Desde 1994 a Comiss\u00e3o Interamericana recomenda a revoga\u00e7\u00e3o das leis de desacato por entender que elas reprimem a express\u00e3o necess\u00e1ria ao funcionamento de sociedades democr\u00e1ticas. A Declara\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios sobre a Liberdade de Express\u00e3o afirma que tais leis atentam contra a liberdade de express\u00e3o. A pr\u00f3pria Corte Interamericana j\u00e1 reconheceu que a descriminaliza\u00e7\u00e3o desses tipos penais adequa os ordenamentos nacionais \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos.<\/p>\n

O documento mais recente apenas atualiza esse diagn\u00f3stico diante do cen\u00e1rio brasileiro, registrando preocupa\u00e7\u00e3o com o uso recorrente dos crimes contra a honra para obstaculizar a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico. Aponta tamb\u00e9m que as penas previstas podem resultar em pris\u00e3o, agravadas por fatores como o uso da internet e pela aus\u00eancia de uma defesa clara baseada no interesse p\u00fablico da express\u00e3o.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

A decis\u00e3o do STF representa uma escolha institucional consciente. Em vez de avan\u00e7ar na descriminaliza\u00e7\u00e3o da palavra, a corte amplia a puni\u00e7\u00e3o penal quando a cr\u00edtica se dirige ao pr\u00f3prio poder. Em vez de reconhecer que autoridades devem ser mais abertas ao escrut\u00ednio, reafirma uma prote\u00e7\u00e3o penal diferenciada.<\/p>\n

O efeito pr\u00e1tico \u00e9 imediato. A cr\u00edtica pol\u00edtica passa a carregar risco penal agravado. Jornalistas e cidad\u00e3os aprendem a medir palavras pelo medo, n\u00e3o pelo interesse p\u00fablico. O espa\u00e7o de debate se estreita, e a autocensura se torna c\u00e1lculo racional.<\/p>\n

Neutralidade n\u00e3o \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se trata de um detalhe t\u00e9cnico do C\u00f3digo Penal, mas da redefini\u00e7\u00e3o dos limites do debate p\u00fablico no pa\u00eds. Ou a liberdade de express\u00e3o existe para incomodar autoridades, ou aceitaremos viver em um ambiente em que excel\u00eancias se tornam cada vez mais intoc\u00e1veis e a cr\u00edtica passa a ser tratada como crime, n\u00e3o como fundamento da democracia.<\/p>\n<\/div>\n

Conte\u00fado editado por: Jocelaine Santos<\/a><\/p>\n

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