{"id":179002,"date":"2026-02-06T14:12:00","date_gmt":"2026-02-06T18:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=179002"},"modified":"2026-02-06T14:12:00","modified_gmt":"2026-02-06T18:12:00","slug":"projeto-estende-lei-maria-da-penha-a-casais-homoafetivos-masculinos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=179002","title":{"rendered":"Projeto estende lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos"},"content":{"rendered":"
\nDireitos Humanos<\/span>\n

Projeto estende lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos<\/h1>\n

Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu o v\u00e1cuo legislativo para regular o assunto<\/p>\n

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\n 06\/02\/2026 – 15:12 \u00a0\n <\/p>\n

O Projeto de Lei 891\/25 estende a lei Maria da Penha<\/a> a casais homoafetivos masculinos sempre que houver fatores contextuais que insiram a v\u00edtima em posi\u00e7\u00e3o de subalternidade na rela\u00e7\u00e3o. Pelo texto, a legisla\u00e7\u00e3o pode ser aplicada \u00e0s rela\u00e7\u00f5es afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais.<\/p>\n

O tema foi analisado no Mandado de Injun\u00e7\u00e3o (MI) 7452 no qual o STF reconheceu o v\u00e1cuo legislativo do Congresso Nacional em regular o assunto. Entendeu a Corte que esta aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa no texto da lei configura uma inconstitucionalidade por omiss\u00e3o.<\/p>\n

Segundo o autor da proposta, deputado Bacelar (PV-BA), o objetivo \u00e9 garantir direitos e liberdades constitucionais na falta de norma regulamentadora e seguran\u00e7a jur\u00eddica a esses grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n

Bacelar citou entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que considerou que, por se tratar de v\u00edtima mulher, independentemente do seu sexo biol\u00f3gico, e tendo ocorrido a viol\u00eancia em ambiente familiar (no caso dos autos, o pai agrediu a pr\u00f3pria filha trans), deveria ser aplicada aquela lei.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o do STJ, na avalia\u00e7\u00e3o do deputado, afirmou que o elemento diferenciador da abrang\u00eancia da Lei Maria da Penha \u00e9 o g\u00eanero feminino, o qual nem sempre coincide com o sexo biol\u00f3gico.<\/p>\n

\u201cApesar de haver outras normas que responsabilizam de forma gen\u00e9rica agress\u00f5es e outros delitos contra a vida e a integridade f\u00edsica, a Lei Maria da Penha prev\u00ea uma s\u00e9rie de medidas protetivas reconhecidamente eficazes para resguardar a vida das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos
\n<\/strong>O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado tamb\u00e9m pelo Senado Federal.<\/p>\n