{"id":176046,"date":"2026-02-05T13:31:00","date_gmt":"2026-02-05T17:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=176046"},"modified":"2026-02-05T13:31:00","modified_gmt":"2026-02-05T17:31:00","slug":"projeto-preve-controle-do-congresso-sobre-contas-da-itaipu-binacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=176046","title":{"rendered":"Projeto prev\u00ea controle do Congresso sobre contas da Itaipu Binacional"},"content":{"rendered":"
\nPol\u00edtica e Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/span>\n

Projeto prev\u00ea controle do Congresso sobre contas da Itaipu Binacional<\/h1>\n

Texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados<\/p>\n

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\n 05\/02\/2026 – 14:31 \u00a0\n <\/p>\n

Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados<\/em>
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Alberto Fraga: \u00e9 preciso regular a atua\u00e7\u00e3o dos governos<\/div>\n

O Projeto de Lei 754\/25 prev\u00ea o controle externo das contas de empresas supranacionais pelo Congresso Nacional. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

A medida abrange estatais criadas por tratados internacionais com participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, como a Itaipu Binacional. Pela proposta, o controle externo poder\u00e1 ter o apoio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso.<\/p>\n

Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do projeto, a medida visa dar concretude \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Ele argumenta que \u00e9 necess\u00e1rio regular a atua\u00e7\u00e3o dos governos nesses casos.<\/p>\n

\u201cPor ser uma entidade binacional, oriunda de um tratado de 1973, n\u00e3o se previu, nos instrumentos de formaliza\u00e7\u00e3o, a forma como se daria a fiscaliza\u00e7\u00e3o de contas da usina hidrel\u00e9trica\u201d, afirma o parlamentar, ao citar Itaipu.<\/p>\n

Lei das Estatais<\/strong><\/p>\n

\n A proposta inclui dispositivo na Lei das Estatais<\/a>, que trata do estatuto jur\u00eddico das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista. A mesma regra de controle externo dever\u00e1 ser aplicada aos parceiros internacionais do Brasil.<\/p>\n

Para tratados j\u00e1 vigentes anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, como o de Itaipu, firmado com o Paraguai, o projeto de lei determina que o Executivo retome negocia\u00e7\u00f5es com o governo vizinho, a fim de elaborar emenda que inclua a norma de controle.<\/p>\n

Pr\u00f3ximos passos<\/strong><\/p>\n

\n A proposta tramita em car\u00e1ter conclusivo<\/span> e ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n

Para virar lei, ter\u00e1 de ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n