{"id":172220,"date":"2026-02-03T20:35:09","date_gmt":"2026-02-04T00:35:09","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=172220"},"modified":"2026-02-03T20:35:09","modified_gmt":"2026-02-04T00:35:09","slug":"stf-julga-uso-de-redes-sociais-por-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=172220","title":{"rendered":"STF julga uso de redes sociais por ju\u00edzes\u00a0"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos presenciais nesta quarta-feira (4), com a an\u00e1lise da legitimidade de um conjunto de regras criadas pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) para o uso de redes sociais por ju\u00edzes. A Resolu\u00e7\u00e3o 305\/2019 do CNJ<\/a>, assinada por Dias Toffoli, teria como principal objetivo evitar manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias de magistrados nos ambientes virtuais. Entre outros pontos, o ato normativo sugere que ju\u00edzes sejam criteriosos ao ingressar e se identificar em uma rede social (pseud\u00f4nimos, por exemplo, n\u00e3o os isentam das responsabilidades) e que se abstenham de manifesta\u00e7\u00f5es de autopromo\u00e7\u00e3o, superexposi\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o e apoio ou cr\u00edtica a pol\u00edticos, candidatos e partidos.<\/p>\n

O dispositivo \u00e9 questionado na Corte pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil (Ajufe) e Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB), que alegam que o Conselho legislou sobre uma mat\u00e9ria fora de sua compet\u00eancia constitucional, ao estabelecer normas pass\u00edveis de san\u00e7\u00e3o disciplinar sobre a atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica de magistrados, algo que s\u00f3 poderia ocorrer com respaldo de uma lei complementar de iniciativa do STF.<\/p>\n

As duas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 6.293 e 6.310) que abrem a pauta do Supremo nesta quarta-feira tamb\u00e9m afirmam que a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ promove censura pr\u00e9via e viola a dignidade da pessoa humana e as liberdades de express\u00e3o, pensamento e privacidade dos magistrados. Um dos argumentos \u00e9 a abrang\u00eancia da normativa, que se estenderia at\u00e9 mesmo a aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.<\/p>\n

\u201cA Resolu\u00e7\u00e3o viola o espa\u00e7o \u00edntimo dos magistrados (garantido no artigo 5\u00ba, inciso X, da CF) ao criar veda\u00e7\u00f5es e possibilitar o controle de suas comunica\u00e7\u00f5es (sigilosas, nos termos da CF!), em especial em rela\u00e7\u00e3o a aplicativos de comunica\u00e7\u00e3o privada\u201d, defendeu a Ajufe na peti\u00e7\u00e3o apresentada em janeiro de 2020, citando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF).<\/p>\n

O ex-juiz Adriano Soares da Costa, especialista em Direito Eleitoral, acredita que o CNJ n\u00e3o viola a Carta Magna ao tratar da utiliza\u00e7\u00e3o de redes sociais por membros do Judici\u00e1rio, uma vez que, desde sua cria\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o tem uma atua\u00e7\u00e3o \u201cbastante expansiva\u201d e j\u00e1 consolidada no campo disciplinar da atividade da magistratura.<\/p>\n

\u201cQuando as corregedorias n\u00e3o agem, o CNJ pode faz\u00ea-lo. E, ao longo do tempo, ele foi disciplinando dentro do C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura e estruturando boas pr\u00e1ticas, com aspecto vinculante, inclusive. E uma dessas boas pr\u00e1ticas s\u00e3o as redes sociais, algo que n\u00e3o existia na \u00e9poca da cria\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da Magistratura [Loman], que \u00e9 bem antiga\u201d, argumenta.<\/p>\n

Costa ressalta que a Resolu\u00e7\u00e3o do CNJ n\u00e3o pretende censurar o indiv\u00edduo juiz, mas record\u00e1-lo de cumprir os limites da magistratura, que existem justamente para zelar pela liturgia do cargo. \u201cO magistrado n\u00e3o pode ter vincula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, deve ter a vida pautada em determinadas restri\u00e7\u00f5es comportamentais que n\u00e3o firam a \u00e9tica, o decoro. Isso diz menos sobre a pessoa do juiz e mais sobre a dignidade da magistratura. A Loman protege a atividade da magistratura, \u00e9 preciso ter isso em mente.\u201d<\/p>\n

O juiz titular da 5\u00aa Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), Jorge Ara\u00fajo, concorda que a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o inova de forma substancial, nem veda a liberdade de express\u00e3o dos ju\u00edzes, apenas enfatiza a necessidade de bom senso no uso de redes sociais, recordando que est\u00e3o subordinados \u00e0 Loman.<\/p>\n

\u201cOs pr\u00f3prios ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes, Fl\u00e1vio Dino e Alexandre de Moraes, mant\u00eam perfis ativos nas redes sociais, o que me parece constituir um paradigma relevante sobre a compatibilidade entre o exerc\u00edcio da magistratura e a presen\u00e7a institucional nesses espa\u00e7os\u201d, exemplifica.<\/p>\n

Adriano Soares da Costa lembra, nesse sentido, que todo juiz j\u00e1 tem consci\u00eancia de que ter\u00e1 algumas restri\u00e7\u00f5es de comportamento ao prestar concurso para a fun\u00e7\u00e3o. \u201cManifesta\u00e7\u00f5es sobre determinados temas n\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com magistrados. Quando a magistratura como institui\u00e7\u00e3o se perde nos meandros das crises e discuss\u00f5es p\u00fablicas, pol\u00edticas, religiosas, ideol\u00f3gicas, termina gerando, em uma sociedade polarizada, mais desconfian\u00e7a sobre a atua\u00e7\u00e3o judicial. \u00c9 prud\u00eancia que est\u00e1 sendo sugerida\u201d, diz.<\/p>\n

Ele refor\u00e7a que os pr\u00f3prios ministros do STF \u2013 que n\u00e3o se submetem ao CNJ \u2013 t\u00eam dado \u201cmau exemplo\u201d \u00e0 classe, manifestando opini\u00e3o p\u00fablica sobre tudo e adotando comportamentos que fazem o cidad\u00e3o desconfiar de sua probidade.<\/p>\n

O jurista refor\u00e7a que san\u00e7\u00f5es, como uma poss\u00edvel suspens\u00e3o de contas de quem n\u00e3o cumpre as normas, precisa ser igual para todos os ju\u00edzes, independentemente de vi\u00e9s ideol\u00f3gico.<\/p>\n

Jorge Ara\u00fajo acrescenta que, por outro lado, manifesta\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter t\u00e9cnico, que podem ampliar e democratizar o conhecimento jur\u00eddico, n\u00e3o devem ser limitadas em redes sociais.<\/p>\n

\u201cA pr\u00f3pria Loman, ademais, garante aos ju\u00edzes a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o por meio de textos t\u00e9cnicos. N\u00e3o parece razo\u00e1vel exigir que um juiz, para se pronunciar sobre o conte\u00fado de uma lei ou explicar uma nova norma, tenha necessariamente de escrever um livro ou um artigo cient\u00edfico, quando uma simples postagem em rede social pode alcan\u00e7ar um p\u00fablico significativamente mais amplo\u201d, observa.<\/p>\n

Vota\u00e7\u00e3o presencial<\/h2>\n

Os pedidos da Ajufe e AMB foram julgados improcedentes pelo STF em novembro de 2022, em plen\u00e1rio virtual. Na ocasi\u00e3o, votaram contra os ministros Alexandre de Moraes, que \u00e9 o relator, Edson Fachin, Dias Toffoli e Rosa Weber. O processo, por\u00e9m, foi destacado pelo ministro Nunes Marques, o que leva a discuss\u00e3o a recome\u00e7ar no ambiente presencial, com placar zerado.<\/p>\n

Ao votar na sess\u00e3o virtual, Moraes destacou que n\u00e3o v\u00ea na norma editada pelo CNJ uma usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia que seria do STF. Para ele, o objetivo dos par\u00e2metros estabelecidos para o uso de redes sociais pelos membros do Judici\u00e1rio seria \u201ccompatibilizar o exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o com os deveres inerentes ao cargo\u201d.<\/p>\n

“Houve, em verdade, mero desdobramento das normas j\u00e1 previstas pela Loman e pelo C\u00f3digo de \u00c9tica da Magistratura no que diz respeito ao comportamento dos magistrados brasileiros”, disse.<\/p>\n

A Gazeta do Povo<\/strong> entrou em contato com o CNJ para saber quantos processos foram abertos no \u00e2mbito da Resolu\u00e7\u00e3o 305\/2019 e quais os desfechos, mas n\u00e3o obteve retorno at\u00e9 o fechamento desta reportagem. Em 2023, o \u00f3rg\u00e3o aprovou a abertura de processos administrativos disciplinares contra uma ju\u00edza e um desembargador, com o objetivo de apurar \u201cden\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es de deveres funcionais da magistratura por manifesta\u00e7\u00f5es de cunho pol\u00edtico em redes sociais\u201d durante as elei\u00e7\u00f5es de 2022, segundo reportagem publicada no site do Conselho<\/a>.<\/p>\n

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