{"id":169171,"date":"2026-02-02T19:40:06","date_gmt":"2026-02-02T23:40:06","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=169171"},"modified":"2026-02-02T19:40:06","modified_gmt":"2026-02-02T23:40:06","slug":"imposicao-das-cotas-raciais-em-santa-catarina-viola-autonomia-dos-estados-dizem-juristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=169171","title":{"rendered":"Imposi\u00e7\u00e3o das cotas raciais em Santa Catarina viola autonomia dos estados, dizem juristas"},"content":{"rendered":"
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A decis\u00e3o<\/a> da Justi\u00e7a catarinense determinando que fossem mantidas as cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina, apesar da aprova\u00e7\u00e3o de lei em sentido contr\u00e1rio, foi um exemplo de ativismo judicial nas pol\u00edticas p\u00fablicas, dizem juristas ouvidos pela Gazeta do Povo<\/strong>.<\/p>\n

A Lei 19.722\/2026, que proibia as cotas raciais, teve sua efic\u00e1cia suspensa por decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina (TJSC) cinco dias depois de ser promulgada pelo governador Jorginho Mello (PL). A medida atendeu a pedido do diret\u00f3rio estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).<\/p>\n

Aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), a lei bania qualquer tipo de a\u00e7\u00e3o afirmativa nas universidades do estado, abrindo exce\u00e7\u00e3o apenas para as baseadas em crit\u00e9rios econ\u00f4micos, al\u00e9m das destinadas a pessoas com defici\u00eancia ou a alunos da rede p\u00fablica estadual, que continuavam permitidas.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a lei revertia a cota de 10% para pretos e pardos que era praticada pela Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), \u00fanica institui\u00e7\u00e3o do g\u00eanero na esfera estadual, e restringia a cota de 20% para alunos de escolas p\u00fablicas, que passava a valer apenas para alunos de escolas estaduais. A cota de 5% para pessoas com defici\u00eancia era mantida pela nova lei.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta argumentou que o legislador teria partido de premissa equivocada ao editar a regra, porque teria sido motivado pela no\u00e7\u00e3o de que as a\u00e7\u00f5es afirmativas violam o princ\u00edpio da igualdade (embora a lei n\u00e3o fizesse refer\u00eancia a esse princ\u00edpio). Na vis\u00e3o da magistrada, trata-se de \u201cpremissa constitucional j\u00e1 superada\u201d, porque o STF j\u00e1 decidiu que as cotas s\u00e3o compat\u00edveis com o princ\u00edpio da igualdade.<\/p>\n

A magistrada tamb\u00e9m considerou que a lei catarinense violaria a Constitui\u00e7\u00e3o ao ir contra \u201cobjetivos fundamentais da Rep\u00fablica voltados \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e ao combate a discrimina\u00e7\u00f5es, bem como com o direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e cotas raciais, diz jurista<\/h2>\n

Juristas ouvidos pela Gazeta do Povo <\/strong>explicam que as leis estaduais precisam obedecer \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, mas consideram que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a catarinense foi al\u00e9m e pretendeu fazer revis\u00e3o de uma decis\u00e3o pol\u00edtica do Legislativo.<\/p>\n

\u201cA Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o imp\u00f5e cotas\u201d, afirma o advogado Ricardo Peake Braga, autor de Juristocracia e o fim da democracia<\/em>.\u00a0<\/p>\n

Braga reconhece que o STF julgou constitucionais as cotas raciais, mas enfatiza que o tribunal estava apenas considerando v\u00e1lida uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica anterior que tinha sido feita pelo Legislativo ou pelo Executivo.\u00a0<\/p>\n

O fato de uma op\u00e7\u00e3o ser v\u00e1lida \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que seja obrigat\u00f3ria,\u00a0como explica o advogado: \u201cNo caso em exame, a op\u00e7\u00e3o do legislador estadual foi a de proibir a ado\u00e7\u00e3o das cotas em universidades estaduais, o que parece inteiramente constitucional e dentro das atribui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas da maioria legislativa\u201d, diz Braga.<\/p>\n

O professor de direito constitucional Alessandro Chiarottino, doutor em Direito pela USP, descreveu a decis\u00e3o como \u201cideol\u00f3gica\u201d. Ele considera que a Constitui\u00e7\u00e3o traz o princ\u00edpio da igualdade material, citado pela decis\u00e3o, mas tamb\u00e9m o princ\u00edpio da igualdade perante a lei, e esclarece que os dois princ\u00edpios entram em conflito.\u00a0<\/p>\n

\u201cQuando isso ocorre, o int\u00e9rprete deve procurar equilibrar ambos, procurando, no caso concreto, n\u00e3o anular nenhum deles. No caso espec\u00edfico, a posi\u00e7\u00e3o mais correta, a meu ver, seria a de prestigiar o legislador catarinense em seu desejo de n\u00e3o aplicar cotas\u201d, opina Chiarottino.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Autonomia dos estados<\/h2>\n

Ao suspender a lei catarinense, a desembargadora argumentou que havia \u201cdisson\u00e2ncia\u201d n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao STF, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal, que prev\u00ea cotas em universidades desde 2012.<\/p>\n

Os juristas ouvidos pela mat\u00e9ria rebatem o argumento, ressaltando que a Lei 12.711\/2012 prev\u00ea explicitamente que s\u00f3 se aplica a institui\u00e7\u00f5es de ensino federais, mas n\u00e3o \u00e0s estaduais.<\/p>\n

\u201cOs estados t\u00eam autonomia para regular a quest\u00e3o de forma diversa\u201d, garante Braga.\u00a0<\/p>\n

A afirma\u00e7\u00e3o do advogado \u00e9 corroborada pelo edital da Udesc, que n\u00e3o traz previs\u00e3o de cotas para alunos de baixa renda, obrigat\u00f3rias na esfera federal. A Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), universidade mais prestigiada do Brasil, tamb\u00e9m n\u00e3o foi afetada pela Lei de Cotas em 2012, por ser igualmente uma institui\u00e7\u00e3o estadual, e resistiu \u00e0s cotas raciais at\u00e9 2017, quando adotou regra pr\u00f3pria.<\/p>\n

Resposta oficial<\/h2>\n

\u00c0 Gazeta do Povo, <\/strong>a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) informou que apresentar\u00e1 defesa no prazo legal para argumentar que a Lei 19.722\/2026 \u00e9 constitucional e n\u00e3o viola a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo.<\/p>\n

Na vis\u00e3o da PGE, Santa Catarina agiu dentro da autonomia dos estados ao definir sua pr\u00f3pria pol\u00edtica de a\u00e7\u00f5es afirmativas, sem que seja obrigada a seguir modelos adotados no \u00e2mbito federal.\u00a0<\/p>\n

Ainda segundo a PGE, a defini\u00e7\u00e3o adotada seguiria a mesma linha de outras pol\u00edticas de inclus\u00e3o j\u00e1 adotadas em Santa Catarina, promovendo a igualdade material conforme crit\u00e9rios pr\u00f3prios do estado, baseados em fatores \u201cobjetivos\u201d como renda ou defici\u00eancia, e n\u00e3o em elementos \u201csubjetivos\u201d como ra\u00e7a, orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero.<\/p>\n

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