{"id":169086,"date":"2026-02-02T19:01:28","date_gmt":"2026-02-02T23:01:28","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=169086"},"modified":"2026-02-02T19:01:28","modified_gmt":"2026-02-02T23:01:28","slug":"02-02-2026-12h42-denuncia-infundada-no-caso-da-oi-procuradoria-geral-do-estado-aponta-distorcao-proposital-de-fatos-para-promocao-pessoal-com-objetivo-eleitoralpara-a-pge-os-questionamentos-repres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=169086","title":{"rendered":"02\/02\/2026 | 12h42 DEN\u00daNCIA INFUNDADA NO CASO DA OI Procuradoria Geral do Estado aponta distor\u00e7\u00e3o proposital de fatos para promo\u00e7\u00e3o pessoal com objetivo eleitoral\nPara a PGE, os questionamentos representam uma lament\u00e1vel m\u00e1 f\u00e9 processual e um claro desvio de objetivos na busca da tutela judicial para fins de promo\u00e7\u00e3o pessoal"},"content":{"rendered":"<div class=\"full-content\">\n<p>A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) afirma, em nota, que os questionamentos sobre o acordo firmado entre o Estado e a empresa Oi representam uma lament\u00e1vel m\u00e1 f\u00e9 processual e um claro desvio de objetivos na busca da tutela judicial, que utiliza instrumentos jur\u00eddicos para fins de promo\u00e7\u00e3o pessoal, com poss\u00edveis objetivos eleitorais.<\/p>\n<p>A PGE est\u00e1 segura e convicta que o acordo preservou os princ\u00edpios da legalidade e vantajosidade, gerando uma economia para o estado de quase R$ 300 milh\u00f5es, e evitou que houvesse um bloqueio de valores dos cofres estaduais (em vias judiciais) muito acima do que foi devolvido pelo Estado.<\/p>\n<p><strong>Confira a nota na \u00edntegra abaixo:<\/strong><\/p>\n<p><em>ESCLARECIMENTOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO SOBRE O ACORDO COM A EMPRESA OI<\/em><\/p>\n<p><em>1. Em 2009, numa execu\u00e7\u00e3o fiscal, o Estado bloqueou dinheiro da Oi, em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de ICMS;<\/em><em> 2. \u00bfEm 2010, de forma processualmente incorreta, antes da senten\u00e7a e do tr\u00e2nsito em julgado, de forma prec\u00e1ria, o Estado levantou os valores da conta judicial e usou este recurso;<\/em><em> 3. \u00bfEm 2020, o STF julgou, em ADI, a inconstitucionalidade do imposto;<\/em><em> 4. \u00bfEm 09\/11\/22, a OI ajuizou a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, dentro do prazo, conforme certid\u00e3o emitida pelo pr\u00f3prio STF \u00e0 \u00e9poca . O TJMT reconheceu, na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que o prazo de decad\u00eancia da rescis\u00f3ria n\u00e3o tinha sequer iniciado, pois estava pendente de julgamento parte da a\u00e7\u00e3o que tramitava na corte superior , pois os embargos tratavam da inconstitucionalidade do tributo e tamb\u00e9m da excessividade da multa (que ainda n\u00e3o tinha sido decidida pelo STF). O TJMT entendeu que n\u00e3o existe tr\u00e2nsito em julgado parcial;<\/em><em> 5. Os temas a respeito das multas tribut\u00e1rias somente foram decididos pelo STF (Temas 487, 816 e 863) em outubro de 2024 e dezembro de 2025, sequer tendo havido o tr\u00e2nsito em julgado no STF do Tema 487, que era um dos fundamentos do TJMT para suspens\u00e3o do processo da OI na origem, de modo que, segundo entendimento do TJ, o prazo para a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da OI sequer teria iniciado at\u00e9 hoje ;<\/em><em> 6. A AFIRMA\u00c7\u00c3O DE QUE A RESCIS\u00d3RIA PROPOSTA PELA OI FOI REALIZADA FORA DO PRAZO \u00c9 UMA M\u00c1 F\u00c9 PROCESSUAL OU INCOMPET\u00caNCIA JUR\u00cdDICA, fruto de distor\u00e7\u00e3o proposital dos fatos e informa\u00e7\u00f5es com o intuito de enganar o ju\u00edzo e a popula\u00e7\u00e3o ;<\/em><em> 7. \u00bfA c\u00e2mara de Consenso da PGE possui atribui\u00e7\u00f5es legais para atuar nestes processos. O objeto do acordo n\u00e3o foi uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sim a devolu\u00e7\u00e3o de recursos bloqueados, levantados de forma prec\u00e1ria e sua cobran\u00e7a declarada inconstitucional;<\/em><em> 8. \u00bfNeste caso, por ter ocorrido um levantamento irregular \u00a0do dinheiro bloqueado, a devolu\u00e7\u00e3o deveria ser realizada nos autos, n\u00e3o se aplicando o pagamento via precat\u00f3rio;<\/em><em> 9. \u00bfEm decis\u00e3o ocorrida em dezembro de 2025, a justi\u00e7a estadual determinou a devolu\u00e7\u00e3o em 30 dias, sob pena de sequestro, de aproximadamente 40 milh\u00f5es de reais, em caso muito semelhante ao ocorrido com a empresa OI;<\/em><em> 10. \u00bfA PGE est\u00e1 muito segura e convicta de que o acordo firmado com a empresa OI preservou os princ\u00edpios da legalidade e vantajosidade, \u00a0gerando economia para o estado de quase 300 milh\u00f5es de reais, evitando bloqueio de valores muito superiores ao acordo firmado;<\/em><em> 11. O sigilo existente sobre o acordo da OI n\u00e3o \u00e9 casu\u00edstico, conforme de forma ardilosa se tentou fazer crer em mat\u00e9rias divulgadas na imprensa. O artigo 6\u00b0, \u00a7 6\u00b0, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 108\/CPPGE\/2023, publicada no DOE de 26\/06\/2023, coloca o \u00a0SIGILO como regra para TODOS os processos em andamento na CONSENSO, pr\u00e1tica comum e amplamente difundida em todos os procedimentos de consensualidade, para preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica do pr\u00f3prio Estado. Vale registrar que este sigilo n\u00e3o \u00e9 imposto, logicamente, aos \u00f3rg\u00e3os de controle, que receberam todas as informa\u00e7\u00f5es do processo quando solicitaram;<\/em><em> 12. \u00bfA PGE considera \u00a0lament\u00e1vel a m\u00e1 f\u00e9 processual e um claro desvio de objetivos na busca da tutela judicial, usando de instrumentos jur\u00eddicos para fins de promo\u00e7\u00e3o pessoal, com poss\u00edveis objetivos eleitorais.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) afirma, em nota, que os questionamentos sobre o acordo firmado entre&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":51496,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[210],"tags":[],"class_list":["post-169086","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mato-grosso"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/169086","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=169086"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/169086\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/51496"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=169086"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=169086"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=169086"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}