{"id":168579,"date":"2026-02-02T14:20:54","date_gmt":"2026-02-02T18:20:54","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=168579"},"modified":"2026-02-02T14:20:54","modified_gmt":"2026-02-02T18:20:54","slug":"fachin-defende-autocontencao-e-indica-carmen-lucia-como-relatora-do-codigo-de-conduta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=168579","title":{"rendered":"Fachin defende \u201cautoconten\u00e7\u00e3o\u201d e indica C\u00e1rmen L\u00facia como relatora do c\u00f3digo de conduta"},"content":{"rendered":"
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), Edson Fachin, defendeu que “o momento hist\u00f3rico” em que o Judici\u00e1rio vive demanda “pondera\u00e7\u00f5es e auto-corre\u00e7\u00e3o”. A fala ocorreu nesta segunda-feira (2), durante a sess\u00e3o solene de abertura do ano judici\u00e1rio. O discurso (leia na \u00edntegra ao final<\/em>) tamb\u00e9m teve o an\u00fancio da ministra C\u00e1rmen L\u00facia como relatora do c\u00f3digo de conduta proposto pelo presidente.<\/p>\n

“\u00c9 certo que este Supremo foi impulsionado e, ao mesmo tempo, colocou-se em dire\u00e7\u00e3o ao centro do sistema institucional das decis\u00f5es do Estado de Direito Democr\u00e1tico. […] O momento hist\u00f3rico \u00e9 tamb\u00e9m de pondera\u00e7\u00f5es e de autoconten\u00e7\u00e3o. \u00c9 hora de um reencontro com o sentido essencial da rep\u00fablica, da tripardi\u00e7\u00e3o real de poderes e da conviv\u00eancia harm\u00f4nica e independente, com equil\u00edbrio institucional”, disse o ministro.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

C\u00e1rmen L\u00facia \u00e9 escolhida relatora do c\u00f3digo de conduta<\/h2>\n

Durante o discurso, Fachin revelou ainda que a ministra do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), C\u00e1rmen L\u00facia, ser\u00e1 a relatora do c\u00f3digo de conduta: “Agrade\u00e7o de p\u00fablico, como j\u00e1 fiz de p\u00fablico a todos os integrantes desse tribunal, \u00e0 eminente ministra C\u00e1rmen L\u00facia, por ter aceitado a relatoria da proposta de um c\u00f3digo de \u00e9tica, compromisso de minha gest\u00e3o para o Supremo Tribunal Federal. Vamos caminhar juntos para a constru\u00e7\u00e3o do consenso no \u00e2mbito desse colegiado.<\/p>\n

Al\u00e9m da relatoria, o ministro falou do “compromisso \u00e9tico que todos devemos ter no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas” e sinalizou que o CNJ ser\u00e1 o “norte do aperfei\u00e7oamento institucional do Judici\u00e1rio no campo da \u00e9tica e da transpar\u00eancia.”<\/p>\n

As discuss\u00f5es em torno do c\u00f3digo de conduta reaqueceram ap\u00f3s revela\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos de imprensa das liga\u00e7\u00f5es entre Dias Toffoli e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. O ministro \u00e9 relator da investiga\u00e7\u00e3o no STF e tem gerado cr\u00edticas por decis\u00f5es at\u00edpicas, como a escolha de peritos e a determina\u00e7\u00e3o da remessa de materiais de prova ao pr\u00e9dio do Supremo, em vez do rito normalmente adotado de preserva\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia na Pol\u00edcia Federal (PF).<\/p>\n

O novo per\u00edodo de trabalhos vem permeado pela inten\u00e7\u00e3o crescente de Fachin em implementar o c\u00f3digo. De acordo com o ministro, a Suprema Corte estaria de acordo com a aprova\u00e7\u00e3o da nova norma, mas n\u00e3o em ano eleitoral. A proposta imporia limites de atua\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de exigir transpar\u00eancia quanto \u00e0 recep\u00e7\u00e3o de recursos oriundos de palestras e demais eventos. Sobre esta transpar\u00eancia, Fachin argumenta: “\u00e9 que a democracia constitucional traduz obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00f5es de contas e tamb\u00e9m de mem\u00f3ria.”<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Presidente do STF fala sobre invas\u00e3o de compet\u00eancias<\/h2>\n

Fachin assumiu logo ap\u00f3s a ren\u00fancia de Lu\u00eds Roberto Barroso, que esteve no plen\u00e1rio durante a sess\u00e3o solene. O mandato do atual presidente termina em setembro de 2027, ocasi\u00e3o em que o ministro Alexandre de Moraes deve assumir a cadeira. Os pr\u00f3ximos mandatos ser\u00e3o de Nunes Marques (2029), Andr\u00e9 Mendon\u00e7a (2031), Cristiano Zanin (2033) e Fl\u00e1vio Dino (2035). N\u00e3o \u00e9 uma regra: por tradi\u00e7\u00e3o, os magistrados escolhem o ministro mais antigo que ainda n\u00e3o tenha assumido a Presid\u00eancia. Oficialmente, a elei\u00e7\u00e3o do presidente ocorre por meio de vota\u00e7\u00e3o secreta.<\/p>\n

O ministro tamb\u00e9m sinalizou contra a invas\u00e3o de compet\u00eancias por parte dos poderes, t\u00f3pico em que o Supremo \u00e9 alvo de cr\u00edticas, especialmente dentro do Congresso Nacional: “Devemos perserverar e devemos mudar. Em termos mais amplos, o desafio \u00e9 reconhecer o protagonismo do sistema pol\u00edtico nas fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o dele. Saber induzir pelo exemplo e pela decis\u00e3o a melhoria das decis\u00f5es. Saber ser forte o suficiente para n\u00e3o precisar fazer tudo.”<\/p>\n

Leia o discurso de Fachin na \u00edntegra<\/h2>\n

“O Supremo Tribunal Federal, bem assim o Poder Judici\u00e1rio brasileiro, permaneceu atuante durante o per\u00edodo de recesso. Ainda que em regime de plant\u00e3o, no per\u00edodo de 20 de dezembro de 2025 a 31 de janeiro de 2026, foram conclusos 4.463 processos. Destes, 1.176 eram origin\u00e1rios e 3.287 eram de natureza recursal. Cumprimento e agrade\u00e7o publicamente ao Ministro Alexandre de Moraes que dividiu comigo o per\u00edodo das atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades da presid\u00eancia durante o recesso do Poder Judici\u00e1rio. Ao faz\u00ea-lo, tamb\u00e9m cumprimento e agrade\u00e7o aos Excelent\u00edssimos Ministros pelo apoio, pela disposi\u00e7\u00e3o ao di\u00e1logo e pela conviv\u00eancia fraterna que s\u00e3o a marca distintiva dos trabalhos deste colegiado. <\/em><\/p>\n

A celebra\u00e7\u00e3o de 135 anos do Supremo Tribunal Federal na Rep\u00fablica, a ocorrer ao longo de 2026, \u00e9 um convite \u00e0 reflex\u00e3o e \u00e0 compreens\u00e3o hist\u00f3rica da relev\u00e2ncia do Tribunal. As institui\u00e7\u00f5es devem colher os seus aprendizados para demonstrar que se cultivaram com a pr\u00f3pria hist\u00f3ria. Elas sabem aos desafios enfrentados para se manterem \u00edntegras e com legitimidade, oferecendo justi\u00e7a com seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/em><\/p>\n

Abrimos o ano judici\u00e1rio de 2026 com plena consci\u00eancia de que momentos de adversidade exigem mais do que discursos: pedem responsabilidade institucional, clareza de limites e fidelidade absoluta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e conferem respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e de imprensa que n\u00e3o s\u00e3o concess\u00f5es, uma vez que estruturam o debate p\u00fablico e oxigenam a democracia. A cr\u00edtica republicana n\u00e3o \u00e9 mesmo amea\u00e7a \u00e0 democracia. Em 1965, o regime militar imp\u00f4s o aumento de 11 para 16 ministros como meio de interferir no Tribunal. As ruas sabiam ao sil\u00eancio tenso da censura, enquanto a aposentadoria compuls\u00f3ria de ministros deixava no ar o sabor amargo da submiss\u00e3o do direito \u00e0 for\u00e7a do AI-5, de 1968. Ministros foram afastados por n\u00e3o transigirem com o autoritarismo. Na redemocratiza\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds se definiu em 1988 um perfil constitucional desta institui\u00e7\u00e3o: n\u00e3o errar por omiss\u00e3o e n\u00e3o ceder por conveni\u00eancia, e com isso preservar a pr\u00f3pria legitimidade. <\/em><\/p>\n

Ao Tribunal, a sociedade por meio da Constituinte confiou a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, e por via de consequ\u00eancia, a garantia do Estado de Direito e da democracia. Tais poderes vieram carregados dos mais altos deveres e de numerosas atribui\u00e7\u00f5es. O pacto constitucional elevou o Tribunal a um patamar exigente de atua\u00e7\u00e3o institucional. Em decorr\u00eancia de diversos e complexos fatores, o Tribunal veio a examinar, nessas \u00faltimas d\u00e9cadas, a validade de centenas de leis e atos normativos, definindo o seu papel como guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o; tratou de direitos fundamentais e minorias; de igualdade, dignidade humana, identidade de g\u00eanero e direitos ind\u00edgenas, no \u00e2mbito do marco temporal; do sistema pol\u00edtico-eleitoral; da corrup\u00e7\u00e3o e crimes de autoridades; da separa\u00e7\u00e3o de Poderes e crises institucionais; do sistema penal e das garantias processuais; do sistema prisional e direitos humanos; do federalismo e reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, incluindo pol\u00edticas p\u00fablicas, prote\u00e7\u00e3o de dados e preval\u00eancia de crit\u00e9rios cient\u00edficos. <\/em><\/p>\n

O Tribunal foi chamado a dar cumprimento devido a senten\u00e7as da Corte Interamericana de Direitos Humanos, vinculantes para o Estado brasileiro, e nessa esteira, dentre outras respostas, determinou limites e possibilidades para o uso da for\u00e7a, bem assim planos de reocupa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os territoriais tomados. Demais disso, formulou um novo modelo para a pol\u00edtica p\u00fablica de sa\u00fade a partir das demandas que chegaram ao Tribunal, cuja efetiva\u00e7\u00e3o requer a devida aten\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, com necess\u00e1ria integra\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

Na busca da concretiza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o foram judicializados conflitos do sistema pol\u00edtico, quest\u00f5es capitais do Estado fiscal e do equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio, e destinou-se ao Tribunal o papel de garantidor da continuidade institucional e int\u00e9rprete das regras do jogo democr\u00e1tico. <\/em><\/p>\n

Quase 38 anos depois, li\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas se instalam. Adv\u00e9m da\u00ed, dentre outras causas, a realidade vivenciada que resulta, em boa medida, de um deslocamento da press\u00e3o institucional. Sociedades democr\u00e1ticas produzem continuamente press\u00e3o por inclus\u00e3o \u2014 inclus\u00e3o pol\u00edtica, inclus\u00e3o social, inclus\u00e3o simb\u00f3lica. Cidad\u00e3os demandam representa\u00e7\u00e3o, direitos, reconhecimento. Essa press\u00e3o \u00e9 estrutural; ela n\u00e3o desaparece. Em condi\u00e7\u00f5es normais, essa press\u00e3o \u00e9 absorvida e processada pelos canais representativos \u2014 partidos pol\u00edticos, Legislativo, Executivo eleito. \u00c9 ali que as demandas s\u00e3o agregadas, negociadas, transformadas em pol\u00edticas p\u00fablicas. \u00c9 ali que os conflitos distributivos e identit\u00e1rios encontram media\u00e7\u00e3o. Quando esses canais saturam, quando a fragmenta\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria impede a forma\u00e7\u00e3o de maiorias est\u00e1veis, quando o custo de governabilidade se torna proibitivo, quando a responsividade do sistema representativo cai abaixo de um limiar m\u00ednimo, quando a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es representativas se erode, a press\u00e3o n\u00e3o desaparece. Ela se desloca. Entender isso \u00e9 fundamental para avaliar corretamente o momento em que nos encontramos. Isso n\u00e3o significa que o Tribunal seja agente passivo das circunst\u00e2ncias. Ao contr\u00e1rio, o protagonismo tem seus \u00f4nus e efeitos para a legitimidade institucional. <\/em><\/p>\n

Os ministros respondem pelas escolhas que fazem. As decis\u00f5es que tomamos, os casos que priorizamos, a forma como nos comunicamos \u2014 tudo isso importa. Decorrido um ciclo de mais de trinta anos, iniciamos 2026. Agora, o desafio \u00e9 diferente. Em termos mais espec\u00edficos, a quest\u00e3o \u00e9 a de saber se j\u00e1 chegou a hora de o Tribunal sinalizar, por seus pr\u00f3prios atos, que o momento \u00e9 outro. Minha convic\u00e7\u00e3o \u00e9 que esse momento chegou. A fase agora \u00e9 da retomada plena da constru\u00e7\u00e3o institucional de longo prazo. Cabe ent\u00e3o refletir sobre a causa, n\u00e3o apenas quanto aos sintomas. \u00c9 imprescind\u00edvel ampliar a capacidade do pr\u00f3prio sistema pol\u00edticoinstitucional de processar demandas. <\/em><\/p>\n

\u00c9 certo que o Supremo foi impulsionado e ao mesmo tempo colocou-se em dire\u00e7\u00e3o ao centro do sistema institucional das decis\u00f5es do Estado de Direito democr\u00e1tico. Nos momentos cr\u00edticos, como na defesa do processo eleitoral e das urnas, o Tribunal atuou para impedir eros\u00f5es constitucionais. O Brasil tem li\u00e7\u00f5es de democracia a oferecer, porque preservou suas elei\u00e7\u00f5es sem ruptura e com respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Sem embargo desses reconhecimentos, o momento hist\u00f3rico \u00e9 tamb\u00e9m de pondera\u00e7\u00f5es e de autocorre\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

\u00c9 hora de um reencontro com o sentido essencial da Rep\u00fablica, da triparti\u00e7\u00e3o real de Poderes e da conviv\u00eancia harm\u00f4nica e independente, com equil\u00edbrio institucional. Somos todos chamados a essa arena. \u00c9 que a democracia constitucional traduz obriga\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de contas e de mem\u00f3ria. Como lembrava Calamandrei, “n\u00e3o \u00e9 honesto, quando se fala dos problemas da justi\u00e7a, refugiar-se atr\u00e1s da c\u00f4moda frase feita que diz ser a magistratura superior a qualquer cr\u00edtica e a qualquer suspeita, como se os magistrados fossem criaturas sobre-humanas, n\u00e3o atingidas pelas mis\u00e9rias desta terra e, por isso, intang\u00edveis. <\/em><\/p>\n

Quem se contenta com essas tolas adula\u00e7\u00f5es ofende a seriedade da magistratura, a qual n\u00e3o se honra adulando, mas ajudando sinceramente a estar \u00e0 altura de sua miss\u00e3o.” Por mais de tr\u00eas d\u00e9cadas o Tribunal disse presente em graves momentos da vida nacional, com a resposta firme pelo Estado de Direito democr\u00e1tico, contra amea\u00e7as de golpe. H\u00e1, nada obstante, respostas ainda a serem dadas tendo como pressuposto a institucionalidade democr\u00e1tica. <\/em><\/p>\n

A um s\u00f3 tempo devemos perseverar e mudar. Em termos mais amplos, o desafio \u00e9 reconhecer o protagonismo do sistema pol\u00edtico nas fun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o dele. Saber induzir, pelo exemplo e pela decis\u00e3o, a melhoria das institui\u00e7\u00f5es. Saber ser forte o suficiente para n\u00e3o precisar fazer tudo. Talvez seja mais dif\u00edcil do que os desafios anteriores. Porque exige n\u00e3o a coragem de agir, mas a sabedoria de calibrar a a\u00e7\u00e3o, a paci\u00eancia da constru\u00e7\u00e3o institucional. Esse m\u00fanus n\u00e3o \u00e9 nem pode ser obra solit\u00e1ria. A colabora\u00e7\u00e3o institucional engrandece a constru\u00e7\u00e3o colegiada. <\/em><\/p>\n

Unidade n\u00e3o \u00e9 unanimidade. O que nos une n\u00e3o \u00e9 a concord\u00e2ncia em todas as quest\u00f5es, ademais o todo n\u00e3o se confunde com a parte. O que nos une \u00e9 o compromisso com a institui\u00e7\u00e3o. Reafirmo, nesta oportunidade, as metas que orientam a presente gest\u00e3o. No plano interno, destaca-se a promo\u00e7\u00e3o do debate institucional sobre integridade e transpar\u00eancia. <\/em><\/p>\n

Agrade\u00e7o, de p\u00fablico, como j\u00e1 fiz diretamente a todos os integrantes deste Tribunal, a eminente Ministra C\u00e1rmen L\u00facia por ter aceitado a relatoria da proposta de um C\u00f3digo de \u00c9tica, compromisso de minha gest\u00e3o para o Supremo Tribunal Federal. Vamos caminhar juntos na constru\u00e7\u00e3o do consenso no \u00e2mbito deste colegiado. Impende dialogar e construir confian\u00e7a p\u00fablica porque nesta reside a verdadeira for\u00e7a do Estado de Direito, e \u00e9 para o cidad\u00e3o que todo o sistema de justi\u00e7a deve permanentemente se orientar. Reitero o compromisso \u00e9tico que todos devemos ter no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/em><\/p>\n

No contexto do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que se orienta por atribui\u00e7\u00f5es bem delimitadas, iremos prosseguir nos afazeres do Observat\u00f3rio de Integridade e Transpar\u00eancia, colocando o CNJ como norte do aperfei\u00e7oamento institucional do Judici\u00e1rio no campo da \u00e9tica e da transpar\u00eancia. No campo dos processos eletr\u00f4nicos, vamos seguir com humaniza\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia, uma gest\u00e3o de ponta para desenhar e efetivar a Justi\u00e7a acess\u00edvel, transformando o Judici\u00e1rio pela tecnologia. O enfrentamento da viol\u00eancia contra a mulher constitui pauta priorit\u00e1ria da Presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, estruturada em eixos de preven\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o da autonomia e responsabiliza\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

As principais a\u00e7\u00f5es encontram-se concentradas no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e merece destaque a iniciativa destinada a reduzir o prazo de an\u00e1lise das Medidas Protetivas de Urg\u00eancia para at\u00e9 48 horas. Tamb\u00e9m lan\u00e7amos o Guia Interinstitucional de Avalia\u00e7\u00e3o de Risco a que est\u00e3o submetidas as mulheres e fomentamos a implementa\u00e7\u00e3o da Medida Protetiva de Urg\u00eancia Eletr\u00f4nica nos tribunais estaduais. Seguiremos com os bem-sucedidos mutir\u00f5es dos processos do tribunal do j\u00fari e sobre processos com tem\u00e1tica racial. No \u00e2mbito de suas atribui\u00e7\u00f5es, o tema da Seguran\u00e7a tamb\u00e9m diz respeito \u00e0 necessidade de respostas c\u00e9leres contra o crime organizado. Ser\u00e1 apresentado em mar\u00e7o vindouro o painel nacional sobre a criminalidade organizada. Tamb\u00e9m ser\u00e1 institu\u00edda a rede nacional de ju\u00edzes especializados em crime organizado. <\/em><\/p>\n

O papel do Supremo e de todo o Judici\u00e1rio na Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 o de fixar jurisprud\u00eancia criminal que permita eficiente funcionamento da Justi\u00e7a Penal, e julgar com celeridade os casos que o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta. Teremos uma longa pauta de temas para julgamento. Dentre eles, o uso de redes sociais por membros do Poder Judici\u00e1rio; a constitucionalidade da coleta obrigat\u00f3ria de material gen\u00e9tico de condenados; a possibilidade da perda de mandato por infidelidade partid\u00e1ria; anistia a partidos pol\u00edticos que n\u00e3o preencheram cotas raciais e de g\u00eanero. <\/em><\/p>\n

Chamam a nossa aten\u00e7\u00e3o os imperativos do trabalho decente, pois o novo mundo do trabalho pede seguran\u00e7a jur\u00eddica e an\u00e1lise das possibilidades de prote\u00e7\u00e3o de direitos. Esses e outros julgamentos ser\u00e3o norteados pela observ\u00e2ncia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que imp\u00f5e, quando necess\u00e1rio, o exerc\u00edcio de um papel contramajorit\u00e1rio. No plano externo, reafirmo nossa permanente disposi\u00e7\u00e3o de di\u00e1logos com os demais Poderes. <\/em><\/p>\n

Diante da quadra vivenciada no Brasil, propomos uma agenda republicana pela legitimidade institucional e pela transforma\u00e7\u00e3o do Estado; um compromisso com a Constitui\u00e7\u00e3o e com a sociedade, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sustentam essa ideia inicial os seguintes eixos: 1. Transpar\u00eancia, integridade e di\u00e1logo institucional; 2. Diverg\u00eancia democr\u00e1tica como elemento leg\u00edtimo da vida constitucional; 3. Centralidade da legalidade constitucional como linguagem comum entre os Poderes; 4. Direitos humanos e seguran\u00e7a como eixos da democracia constitucional; 5. Atua\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal marcada por responsabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. 6. Efici\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o e sustentabilidade. <\/em><\/p>\n

O Brasil tem um encontro marcado com sua melhoria institucional. Temos um sistema representativo que precisa recuperar sua capacidade de processar as demandas da sociedade. Temos institui\u00e7\u00f5es de controle que precisam funcionar melhor. Temos uma cultura pol\u00edtica que ainda n\u00e3o consolidou plenamente os valores republicanos. E temos, sobretudo, uma d\u00edvida hist\u00f3rica com os exclu\u00eddos. Ainda temos muito a fazer. A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social, e o Poder Judici\u00e1rio brasileiro contribuir\u00e1 nesse sentido. <\/em><\/p>\n

A legitimidade \u00e9 o alicerce que sustenta o edif\u00edcio do sistema de justi\u00e7a, a sua presen\u00e7a n\u00e3o raro \u00e9 silenciosa e quase invis\u00edvel, mas a sua aus\u00eancia \u00e9 ruidosa e percept\u00edvel. Entendo que \u00e9 tempo tamb\u00e9m de rememorar limites. O ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 funcional, inclusive no enfrentamento de il\u00edcitos no sistema financeiro. Eventuais pr\u00e1ticas irregulares encontram resposta adequada nos mecanismos pr\u00f3prios de supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o. A cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es \u00e0 margem das institui\u00e7\u00f5es compromete a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a previsibilidade regulat\u00f3ria e a separa\u00e7\u00e3o de Poderes, com potencial de eros\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica e do pr\u00f3prio funcionamento do mercado. Estamos em ano eleitoral. <\/em><\/p>\n

Aproveito a oportunidade para parabenizar a Excelent\u00edssima Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, atual presidente do TSE. Al\u00e9m do trabalho que coordenou nas elei\u00e7\u00f5es de 2024, destaco a aprova\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o que aumentou a participa\u00e7\u00e3o de mulheres e refor\u00e7ou o compromisso da Justi\u00e7a Eleitoral com a igualdade de g\u00eanero nos tribunais. Almejamos elei\u00e7\u00f5es livres, seguras e limpas, como tem sido levado a efeito, com zelo exemplar, pela Justi\u00e7a Eleitoral, coibindo abusos e informa\u00e7\u00f5es falsas. Em ano eleitoral, a Justi\u00e7a deve manter-se equidistante das posi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, sejam quais forem. Reitero que \u00e9 uma honra servir \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ao lado de milhares de magistradas, magistrados, servidoras e servidores que em todo o Brasil compreendem que a cada despacho, a cada decis\u00e3o, a cada processo, a jurisdi\u00e7\u00e3o deve se fazer sin\u00f4nimo de justi\u00e7a, confian\u00e7a e seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/em><\/p>\n

Nos processos, as d\u00favidas sobre conflitos de interesses devem ser tratadas sempre com transpar\u00eancia. E ningu\u00e9m cogite que possa ser diferente numa sociedade republicana como a nossa. Dirijo-me agora a mulheres e homens que personificam, em todos os rinc\u00f5es do Pa\u00eds, a autoridade da lei e a esperan\u00e7a concreta de justi\u00e7a para milh\u00f5es de brasileiros. Somos mais de 18 mil ju\u00edzes e ju\u00edzas. \u00c9 em tempos \u00edngremes que se mede a grandeza da magistratura. A independ\u00eancia judicial n\u00e3o \u00e9 um atributo corporativo \u2014 \u00e9 a salvaguarda da democracia e a \u00faltima prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o contra o arb\u00edtrio. Temos o que mirar: neste Tribunal, Hermes Lima, Evandro Lins e Silva, Victor Nunes Leal e Adauto Cardoso lembram o valor da resist\u00eancia e da integridade moral. Se os tempos exigirem mais de n\u00f3s, sejamos maiores que os desafios. <\/em><\/p>\n

Enquanto a magistratura brasileira permanecer \u00edntegra e firme, a democracia permanecer\u00e1 em p\u00e9, com plena legitimidade. Seguirei buscando dar \u00e0 sociedade brasileira seguran\u00e7a jur\u00eddica com legitimidade. Reafirmo o compromisso com a ado\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de \u00c9tica para o Tribunal.”<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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