{"id":165218,"date":"2026-01-31T20:54:28","date_gmt":"2026-02-01T00:54:28","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=165218"},"modified":"2026-01-31T20:54:28","modified_gmt":"2026-02-01T00:54:28","slug":"novo-contencioso-administrativo-redesenha-a-defesa-do-contribuinte-apos-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=165218","title":{"rendered":"Novo contencioso administrativo redesenha a defesa do contribuinte ap\u00f3s a Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"<div class=\"postBody_post-body-container__1KhtH\">\n<p>A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 marca um novo cap\u00edtulo na Reforma Tribut\u00e1ria ao redefinir o contencioso administrativo no Brasil. Publicada em janeiro, a norma conclui a segunda etapa de regulamenta\u00e7\u00e3o dos tributos sobre o consumo e introduz mudan\u00e7as relevantes nos prazos processuais, na governan\u00e7a do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e na rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p>Al\u00e9m de criar um regime pr\u00f3prio de contencioso para o IBS, a legisla\u00e7\u00e3o ajusta o processo administrativo federal regido pelo Decreto n\u00ba 70.235\/1972, com impacto direto na estrat\u00e9gia de defesa tribut\u00e1ria. O objetivo declarado \u00e9 ampliar a previsibilidade, fortalecer a integra\u00e7\u00e3o federativa e uniformizar procedimentos, preservando as compet\u00eancias de cada ente.<\/p>\n<p>Segundo o advogado <strong>Luis Fernando Nadalin Sivers, do escrit\u00f3rio Mazutti Ribas Stern<\/strong>, a LC 227 representa uma mudan\u00e7a estrutural no modelo de julgamento administrativo ao introduzir novos fluxos, prazos e inst\u00e2ncias decis\u00f3rias, exigindo maior organiza\u00e7\u00e3o e aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes desde o in\u00edcio do procedimento.<\/p>\n<h2><strong>Governan\u00e7a do IBS e integra\u00e7\u00e3o federativa<\/strong><\/h2>\n<p>A reforma tribut\u00e1ria substituiu tributos como ICMS, ISS e IPI por um imposto de base ampla, o IBS, com incid\u00eancia no destino e compet\u00eancia compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. A governan\u00e7a desse tributo \u00e9 exercida pelo Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS), respons\u00e1vel por padronizar regras, rotinas e sistemas tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n<p>Paralelamente, foi criada a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, que substitui o PIS e a COFINS. A LC 227 consolida os pilares procedimentais desse novo ecossistema, determinando que o contencioso do IBS tramite integralmente em sistema eletr\u00f4nico gerido pelo CGIBS, utilizado por todos os entes federados.<\/p>\n<p>A norma tamb\u00e9m estimula a coopera\u00e7\u00e3o entre fiscos, permitindo conv\u00eanios para delega\u00e7\u00e3o de atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o em processos de menor valor e o compartilhamento de provas, sempre com respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n<h2><strong>Comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e direito de consulta<\/strong><\/h2>\n<p>As comunica\u00e7\u00f5es processuais passam a ocorrer, como regra, por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE) ou sistema equivalente, com presun\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia ap\u00f3s dez dias caso n\u00e3o haja acesso. Esse modelo imp\u00f5e aos contribuintes a necessidade de monitoramento constante dos canais eletr\u00f4nicos, sob pena de perda de prazos.<\/p>\n<p>A LC 227 tamb\u00e9m refor\u00e7a o direito de consulta sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS. Quando protocolada antes do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, a consulta impede a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento fiscal enquanto estiver pendente de resposta. Caso a resposta seja desfavor\u00e1vel, o contribuinte poder\u00e1 recolher o tributo sem penalidade no prazo de quinze dias corridos.<\/p>\n<h2><strong>Prazos processuais e recesso administrativo<\/strong><\/h2>\n<p>Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o da contagem de prazos em dias \u00fateis para atos centrais do processo administrativo do IBS, da CBS e de outros tributos federais, como impugna\u00e7\u00f5es e recursos volunt\u00e1rios. Ao mesmo tempo, parte dos procedimentos segue regida por prazos em dias corridos, criando um sistema h\u00edbrido que exige aten\u00e7\u00e3o redobrada.<\/p>\n<p>A lei tamb\u00e9m institui, de forma in\u00e9dita, um recesso processual entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, com suspens\u00e3o dos prazos e das sess\u00f5es de julgamento nesse per\u00edodo.<\/p>\n<h2><strong>Arquitetura do contencioso administrativo do IBS<\/strong><\/h2>\n<p>O contencioso do IBS foi estruturado em tr\u00eas n\u00edveis no \u00e2mbito do CGIBS. A primeira inst\u00e2ncia conta com 27 C\u00e2maras de Julgamento virtuais, compostas exclusivamente por servidores de carreira dos Estados, Munic\u00edpios e do Distrito Federal. A segunda inst\u00e2ncia \u00e9 formada por 27 C\u00e2maras Recursais, com composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria entre representantes da administra\u00e7\u00e3o e dos contribuintes.<\/p>\n<p>No topo do sistema, a C\u00e2mara Superior do IBS \u00e9 respons\u00e1vel por uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, julgar recursos e incidentes de uniformiza\u00e7\u00e3o e deliberar sobre provimentos vinculantes. As inst\u00e2ncias administrativas ficam vinculadas aos precedentes do STF, do STJ, \u00e0s s\u00famulas do CGIBS e \u00e0s decis\u00f5es da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.<\/p>\n<h2><strong>Impactos pr\u00e1ticos para empresas e contribuintes<\/strong><\/h2>\n<p>O novo modelo tende a tornar o contencioso mais digital e din\u00e2mico, mas tamb\u00e9m mais exigente do ponto de vista organizacional. A conviv\u00eancia de prazos em dias \u00fateis e corridos, aliada \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos prazos para impugna\u00e7\u00f5es e recursos, imp\u00f5e disciplina processual rigorosa.<\/p>\n<p>A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que empresas adotem calend\u00e1rios unificados, rotinas di\u00e1rias de verifica\u00e7\u00e3o do DTE e antecipa\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de provas e laudos t\u00e9cnicos. A transi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m exige ajustes internos, treinamento das equipes jur\u00eddica, fiscal e de controladoria e revis\u00e3o das estrat\u00e9gias de defesa em mat\u00e9rias repetitivas.<\/p>\n<p><strong>Entrevista | Luis Fernando Nadalin Sivers responde \u00e0s principais d\u00favidas dos leitores sobre o novo contencioso administrativo<\/strong><\/p>\n<p><strong>Jornalista da Gazeta do Povo<\/strong> \u2013 Qual \u00e9 a principal mudan\u00e7a trazida pela LC 227 no contencioso administrativo?<\/p>\n<p><strong>Advogado Luis Fernando Nadalin Sivers<\/strong> \u2013 A principal mudan\u00e7a \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um contencioso pr\u00f3prio para o IBS, desvinculado do modelo hist\u00f3rico do CARF. Isso altera profundamente a forma como os processos ser\u00e3o conduzidos, julgados e uniformizados, exigindo uma nova estrat\u00e9gia de atua\u00e7\u00e3o dos contribuintes.<\/p>\n<p><strong>Jornalista da Gazeta do Povo<\/strong> \u2013 A contagem de prazos em dias \u00fateis facilita ou dificulta a defesa do contribuinte?<\/p>\n<p><strong>Advogado Luis Fernando Nadalin Sivers<\/strong> \u2013 A contagem em dias \u00fateis traz mais racionalidade, mas a coexist\u00eancia com prazos em dias corridos cria um sistema h\u00edbrido complexo. Na pr\u00e1tica, isso exige ainda mais organiza\u00e7\u00e3o e controle, sob pena de perda de prazos e preju\u00edzo \u00e0 defesa.<\/p>\n<p><strong>Jornalista da Gazeta do Povo<\/strong> \u2013 O que empresas devem fazer desde j\u00e1 para se preparar para esse novo cen\u00e1rio?<\/p>\n<p><strong>Advogado Luis Fernando Nadalin Sivers<\/strong> \u2013 \u00c9 fundamental revisar fluxos internos, capacitar equipes, implementar monitoramento di\u00e1rio do DTE e antecipar a produ\u00e7\u00e3o de provas. A prepara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ser\u00e1 decisiva para evitar riscos e garantir uma atua\u00e7\u00e3o eficiente no novo contencioso.<\/p>\n<h2><strong>Para saber mais<\/strong><\/h2>\n<p>Acompanhe an\u00e1lises, artigos e conte\u00fados atualizados sobre Reforma Tribut\u00e1ria, contencioso administrativo e estrat\u00e9gia fiscal seguindo as <strong>redes sociais do escrit\u00f3rio Mazutti Ribas Stern<\/strong>. Informa\u00e7\u00e3o qualificada \u00e9 essencial para decis\u00f5es seguras em um cen\u00e1rio tribut\u00e1rio em transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 marca um novo cap\u00edtulo na Reforma Tribut\u00e1ria ao redefinir o contencioso administrativo no Brasil. 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