{"id":164179,"date":"2026-01-24T19:09:40","date_gmt":"2026-01-24T23:09:40","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=164179"},"modified":"2026-01-24T19:09:40","modified_gmt":"2026-01-24T23:09:40","slug":"partidos-agravam-crise-entre-poderes-ao-recorrer-ao-stf-para-reverter-derrotas-no-congresso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=164179","title":{"rendered":"Partidos agravam crise entre poderes ao recorrer ao STF para reverter derrotas no Congresso"},"content":{"rendered":"
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Antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o do projeto de lei da dosimetria, no final do ano passado, que pretende reduzir as penas dos r\u00e9us do 8 de janeiro, parlamentares do PT j\u00e1 sinalizavam que recorreriam ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta fosse aprovada. Essa estrat\u00e9gia, cada vez mais frequente, tem transferido mais poder para os ministros da Corte, em um cen\u00e1rio no qual o Judici\u00e1rio avan\u00e7a sobre compet\u00eancias de outros poderes, especialmente do Legislativo.<\/p>\n

Quatro partidos de esquerda \u2013 PT, PSB, PcdoB e PSOL \u2013 ingressaram com mandado de seguran\u00e7a no STF pedindo a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do PL da Dosimetria. Aprovado pelo Senado Federal<\/a> em 17 de dezembro, o projeto foi vetado pelo presidente Lula em 8 de janeiro, mas poder\u00e1 ser reabilitado com a derrubada do veto no in\u00edcio do ano legislativo<\/a>.<\/p>\n

\u201cSe esse PL da redu\u00e7\u00e3o de penas e do tempo para progress\u00e3o de regime for aprovado no Senado, vamos judicializar para garantir o devido processo legislativo, a regularidade da tramita\u00e7\u00e3o e o amplo debate na sociedade e no Parlamento\u201d, publicou<\/a> o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar da ferramenta utilizada pelos partidos de esquerda nesse caso ser um mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 por meio de a\u00e7\u00f5es de constitucionalidade que assuntos pol\u00edticos costumam chegar \u00e0 Corte. A advogada especialista em responsabilidade civil, Katia Magalh\u00e3es, explica que o ingresso dessas a\u00e7\u00f5es para os assuntos que s\u00e3o derrotados pela maioria do Congresso Nacional encoraja o STF a ultrapassar os limites de suas compet\u00eancias. Dessa forma, uma ferramenta que est\u00e1 prevista para defender princ\u00edpios constitucionais acaba transformando o Supremo em um legislador do pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cA concentra\u00e7\u00e3o de poder neste pa\u00eds se reduziu a 10 ministros n\u00e3o eleitos. Pol\u00edticos n\u00e3o apitam nada al\u00e9m de agradar e satisfazer a vontade desses togados. Agora, depois da promulga\u00e7\u00e3o de leis, foi criada uma etapa oficiosa que \u00e9 a chancela ou n\u00e3o do STF, que virou um poder moderador acima de todos\u201d, critica.<\/p>\n

Falta de autoconten\u00e7\u00e3o do STF agrava crise institucional entre os poderes<\/h2>\n

Situa\u00e7\u00e3o semelhante ocorreu com o marco temporal de terras ind\u00edgenas<\/a>, tese estabelece que apenas as \u00e1reas ocupadas por ind\u00edgenas em 1988 teriam direito \u00e0 demarca\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a segunda vez que a Corte derruba a decis\u00e3o do Congresso sobre o tema, sendo a primeira em 2023. Uma das a\u00e7\u00f5es relacionada ao assunto foi peticionada pelo PT, PCdoB e Rede, outra pelo PDT.<\/p>\n

Ministros do Supremo t\u00eam legislado em diversos temas, julgando processos provocados por diferentes proponentes, como a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, a Ordem dos Advogados do Brasil e centrais sindicais. Muitas outras, no entanto, s\u00e3o propostas por partidos pol\u00edticos, como a que busca descriminalizar o aborto<\/a>, apresentada pelo PSOL, e a que pretende rever altera\u00e7\u00f5es na Lei da Ficha Limpa, peticionada pela Rede.<\/p>\n

Uma \u00faltima grave interven\u00e7\u00e3o do STF foi a recente altera\u00e7\u00e3o da Lei do Impeachment, em duas ADPFs, sendo uma aberta pelo Partido Solidariedade. Em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o decano Gilmar Mendes modificou termos da lei, aumentando a propor\u00e7\u00e3o de votos necess\u00e1rios para aprovar um processo impeachment contra ministros, al\u00e9m de garantir que eles permane\u00e7am nos cargos e recebam sal\u00e1rios durante o tr\u00e2mite. A decis\u00e3o blinda ministros contra a perda de poder<\/a>, ainda que a altera\u00e7\u00e3o de uma lei que trate sobre o tema dependa do Legislativo.<\/p>\n

Para Alessandro Chiarottino, professor de Direito Constitucional, diante da falta de sinal de autoconten\u00e7\u00e3o dos ministros, a tend\u00eancia \u00e9 que a crise entre os poderes piore. \u201cInfelizmente essa [derrubada de decis\u00f5es do Congresso] tem sido a pr\u00e1tica do tribunal. O instrumento da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, originalmente, n\u00e3o foi criado para que o tribunal constitucional usurpasse fun\u00e7\u00f5es do Legislativo \u2013 como ocorre hoje no Brasil \u2013, mas para expurgar do ordenamento jur\u00eddico normas claramente inconstitucionais\u201d, analisa.<\/p>\n

PEC poderia difundir controle de constitucionalidade para inst\u00e2ncias inferiores<\/h2>\n

Entre as propostas que tramitam no Congresso para restringir o ingresso de a\u00e7\u00f5es por partidos pol\u00edticos no STF, o PL 3640\/2023<\/a>, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), \u00e9 o mais avan\u00e7ado. Aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo m\u00eas de novembro, o projeto segue agora para delibera\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n

Segundo o texto, apenas partidos que cumprirem a cl\u00e1usula de desempenho eleitoral, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, poder\u00e3o propor a\u00e7\u00f5es de controle concentrado de constitucionalidade. Entre os requisitos est\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 15 deputados federais com representa\u00e7\u00e3o em ao menos 1\/3 das unidades federativas e ter alcan\u00e7ado 3% dos votos v\u00e1lidos nacionalmente.<\/p>\n

Para Magalh\u00e3es, a proposta n\u00e3o \u00e9 uma boa solu\u00e7\u00e3o. \u201cIsso concentrar\u00e1 o poder e transformar\u00e1 o debate em uma \u2018conversa entre amigos\u2019. A proposta n\u00e3o leva a s\u00e9rio as ferramentas de controle de constitucionalidade, apenas define quem poder\u00e1 utiliz\u00e1-las. No fim, ser\u00e1 a mesma \u2018turminha dos amigos\u2019 decidindo quem entra ou n\u00e3o entra\u201d, critica.<\/p>\n

Ela defende que uma alternativa mais robusta, ainda que mais radical, exigiria a aprova\u00e7\u00e3o de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir que tribunais estaduais tamb\u00e9m exer\u00e7am controle concentrado de constitucionalidade, n\u00e3o apenas o STF.<\/p>\n

\u201cO sistema brasileiro j\u00e1 possui um controle difuso, exercido pelos tribunais dos estados. J\u00e1 o controle concentrado, que trata de constitucionalidade das leis, \u00e9 exercido apenas pelo Supremo. Seria importante retirar do STF a prerrogativa de promover esse controle concentrado, deixando-o mais decentralizado\u201d, argumenta.<\/p>\n

Com essa mudan\u00e7a, o STF passaria a atuar principalmente como inst\u00e2ncia recursal, apreciando apenas recursos extraordin\u00e1rios que envolvam viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o como \u00fanico guardi\u00e3o do controle concentrado. Magalh\u00e3es, no entanto, reconhece que n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o da classe pol\u00edtica para medidas dessa natureza.<\/p>\n

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