{"id":163406,"date":"2026-01-27T05:00:00","date_gmt":"2026-01-27T09:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=163406"},"modified":"2026-01-27T05:00:00","modified_gmt":"2026-01-27T09:00:00","slug":"subvencoes-para-investimento-expoem-a-inseguranca-do-sistema-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=163406","title":{"rendered":"Subven\u00e7\u00f5es para investimento exp\u00f5em a inseguran\u00e7a do sistema fiscal"},"content":{"rendered":"
\n

O tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es para investimento \u00e9 um dos temas que mais revela a desarmonia do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Desde a d\u00e9cada de setenta, bilh\u00f5es de reais v\u00eam sendo objeto de disputas entre contribuintes e a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, em um cen\u00e1rio de instabilidade legislativa e posicionamento controverso da Receita Federal do Brasil (RFB), causando reiterada judicializa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Apesar de os fundamentos e princ\u00edpios positivados no ordenamento jur\u00eddico afastarem a incid\u00eancia tribut\u00e1ria das subven\u00e7\u00f5es governamentais, a RFB, historicamente, editou instru\u00e7\u00f5es normativas question\u00e1veis, com vi\u00e9s meramente arrecadat\u00f3rio. Em decorr\u00eancia, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e as tentativas de consolida\u00e7\u00e3o normativa se arrastam por anos. Diante da aus\u00eancia de pacifica\u00e7\u00e3o legislativa, o tema acabou, inevitavelmente, no Poder Judici\u00e1rio. Um dos aspectos mais curiosos dessa controv\u00e9rsia foi a segmenta\u00e7\u00e3o jurisprudencial entre os tributos envolvidos.<\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) firmou posi\u00e7\u00e3o em regime de recurso repetitivo (Tema 1182), reconhecendo que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL. Por\u00e9m, logo ap\u00f3s essa defini\u00e7\u00e3o pelo STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema em rela\u00e7\u00e3o a outro tributo federal, a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins. No RE 835.818\/PR (Tema 843), discutiu-se a possibilidade de inclus\u00e3o das subven\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es. Em julgamento no plen\u00e1rio virtual, o STF, por apertada maioria (6 a 5), afastou a tributa\u00e7\u00e3o, mantendo coer\u00eancia com a l\u00f3gica anteriormente consolidada no STJ.<\/p>\n

O risco de decis\u00f5es divergentes entre os tribunais superiores foi real. Caso a vit\u00f3ria no STF n\u00e3o tivesse se concretizado, haveria, paradoxalmente, tratamentos distintos para tributos federais an\u00e1logos, em clara afronta \u00e0 coer\u00eancia do sistema e \u00e0 isonomia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\n

O que se espera \u00e9 o compromisso com os valores constitucionais e com a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A pr\u00e1tica da advocacia sente que o contribuinte, j\u00e1 calejado do passado recente, cada vez mais desacredita no Judici\u00e1rio<\/p>\n<\/blockquote>\n

Esse risco, contudo, ainda n\u00e3o foi totalmente eliminado. Embora o tema j\u00e1 tenha passado por julgamento virtual, ele ainda ser\u00e1 apreciado em sess\u00e3o presencial, o que demanda aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes para o momento em que ocorrer esse julgamento.<\/p>\n

Entre as tentativas de \u201cresolver\u201d a controv\u00e9rsia, o governo federal editou a MP n\u00ba 1.185\/2023, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 14.789\/2023, conhecida como parte da chamada \u201creforma dos tributos diretos\u201d. A norma, todavia, trouxe um vi\u00e9s preocupante: ao mesmo tempo em que reconheceu a natureza de subven\u00e7\u00e3o das receitas questionadas, limitou a restitui\u00e7\u00e3o dos contribuintes a um cr\u00e9dito de apenas 25%, no que aparenta ser um mecanismo de mitigar perdas arrecadat\u00f3rias, ainda que em frontal desrespeito aos princ\u00edpios constitucionais, em especial o pacto federativo e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Esse modelo fragmenta ainda mais a discuss\u00e3o e fomenta a judicializa\u00e7\u00e3o do tema em todo o pa\u00eds. At\u00e9 o momento, a maioria dos TRFs, em linha com o posicionamento j\u00e1 consolidado no STJ, vem mantendo o afastamento da tributa\u00e7\u00e3o. Ainda assim, verifica-se movimenta\u00e7\u00e3o de alguns julgadores em sentido contr\u00e1rio, gerando a suspeita de que poderia ocorrer uma impertinente revers\u00e3o ao sabor das necessidades fiscais do Estado, o que, muitas vezes, tem sido mais persuasivo do que a defesa de nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n

No \u00e2mbito da repercuss\u00e3o geral no STF, eventual reconhecimento da validade da incid\u00eancia tribut\u00e1ria causaria uma inseguran\u00e7a abissal, subjugando a pr\u00f3pria relev\u00e2ncia dos posicionamentos hist\u00f3ricos dos Tribunais, al\u00e9m das decis\u00f5es liminares ou senten\u00e7as favor\u00e1veis j\u00e1 alinhadas. Seria um tanto grotesco que contribuintes estivessem compelidos a recolher os tributos retroativamente, ainda que sem a incid\u00eancia de multa e juros, mas sem o direito de se creditar das subven\u00e7\u00f5es n\u00e3o habilitadas.<\/p>\n

Um outro cap\u00edtulo que conv\u00e9m antecipar posicionamento \u00e9 a recorrente pr\u00e1tica de tratar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos como \u00e1libi para os Tribunais superiores \u201cmitigarem os danos\u201d, quando, na verdade, a falha est\u00e1 nas rotineiras idas e vindas de decis\u00f5es ou nas gin\u00e1sticas interpretativas que tornam o Direito uma fantasia para compor narrativas.<\/p>\n

O que se espera \u00e9 o compromisso com os valores constitucionais e com a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A pr\u00e1tica da advocacia sente que o contribuinte, j\u00e1 calejado do passado recente, cada vez mais desacredita no Judici\u00e1rio como o \u00e2mbito de gest\u00e3o da legalidade que deveria moderar os excessos do Executivo. Isso n\u00e3o \u00e9 mero detalhe que diminui o \u00edndice de satisfa\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, mas est\u00e1 no cerne da crescente crise entre o cidad\u00e3o e os Poderes, que coloca o pa\u00eds em rota de disrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Uma mudan\u00e7a nesse tema tende a causar impacto econ\u00f4mico grave no setor produtivo e mais um dano psicol\u00f3gico na confian\u00e7a empresarial, especialmente para empresas que confiaram a estrutura de seus investimentos na jurisprud\u00eancia consolidada. De qualquer forma, ante as incertezas, tem sido recomendado \u00e0s empresas cautela e valida\u00e7\u00e3o de todos os cen\u00e1rios poss\u00edveis, a fim de mitigar riscos e evitar a perda integral de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

No fim, esse \u00e9 mais um cap\u00edtulo de uma trag\u00e9dia que tem par na hist\u00f3ria. O que se questiona \u00e9 quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias de a l\u00f3gica arrecadat\u00f3ria prevalecer sobre os princ\u00edpios constitucionais e de a m\u00e1quina estatal insistir em enxergar o contribuinte como banco de recursos infinitos para cobrir as suas irresponsabilidades e excessos administrativos.<\/p>\n

No caso concreto, o ponto central \u00e9 verificar se o STF, caso venha a reapreciar o tema, manter\u00e1 a coer\u00eancia jurisprudencial j\u00e1 firmada no STJ e em seus pr\u00f3prios precedentes, assegurando a prote\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da boa-f\u00e9 e do pacto federativo. At\u00e9 l\u00e1, cabe aos contribuintes acompanhar de perto a evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial e adotar estrat\u00e9gias de compliance tribut\u00e1rio robustas para enfrentar a incerteza que ainda paira sobre o tema.<\/p>\n

Ant\u00f4nio Moreno<\/strong> \u00e9 s\u00f3cio- conselheiro da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do \/asbz; Humberto Moreno <\/strong>\u00e9 advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio do \/asbz.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tratamento tribut\u00e1rio das subven\u00e7\u00f5es para investimento \u00e9 um dos temas que mais revela a desarmonia do sistema tribut\u00e1rio brasileiro.…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":163407,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[204],"tags":[],"class_list":["post-163406","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/163406","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=163406"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/163406\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/163407"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=163406"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=163406"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/villanews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=163406"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}