{"id":160111,"date":"2026-01-26T07:01:00","date_gmt":"2026-01-26T11:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=160111"},"modified":"2026-01-26T07:01:00","modified_gmt":"2026-01-26T11:01:00","slug":"ir-minimo-a-tributacao-invisivel-que-revoga-incentivos-sem-dizer-seu-nome","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=160111","title":{"rendered":"IR m\u00ednimo: a tributa\u00e7\u00e3o invis\u00edvel que revoga incentivos sem dizer seu nome"},"content":{"rendered":"
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A vig\u00eancia da Lei 15.270\/25 inaugura uma nova sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do chamado \u201cimposto de renda m\u00ednimo\u201d, fundada na presun\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota efetiva uniforme de 34%. Embora apresentado como solu\u00e7\u00e3o de simplifica\u00e7\u00e3o e como resposta a supostos \u201cestoques de lucros n\u00e3o tributados\u201d, o modelo introduz profundas distor\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e econ\u00f4micas. Sob apar\u00eancia de neutralidade t\u00e9cnica, cria fic\u00e7\u00f5es normativas que alteram, por vias indiretas, a estrutura do IRPJ e da CSLL, impactando incentivos legais, pol\u00edticas p\u00fablicas e institutos consolidados. Al\u00e9m disso, o projeto torna ainda mais complexo um sistema que j\u00e1 \u00e9 reconhecidamente oneroso e fragmentado, contrariando o princ\u00edpio da simplicidade, antes impl\u00edcito e agora expressamente consagrado pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. Esta an\u00e1lise examina como a norma produz essas transforma\u00e7\u00f5es silenciosas, gerando lucros artificiais, neutralizando benef\u00edcios fiscais e promovendo tributa\u00e7\u00e3o indireta do Juros de Capital Pr\u00f3prio (JCP).<\/p>\n

De maneira transversa e enviesada, a referida lei estabelece uma sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o do chamado \u201cestoque de lucros\u201d baseada na presun\u00e7\u00e3o de que todas as empresas estariam sujeitas, em termos reais, a uma al\u00edquota uniforme de 34% (IRPJ + CSLL). Essa premissa, embora apresentada como solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica neutra, n\u00e3o corresponde \u00e0 estrutura jur\u00eddica da tributa\u00e7\u00e3o da renda no Brasil. A al\u00edquota de 34% n\u00e3o \u00e9 \u201cefetiva\u201d para grande parte das empresas. Ela ignora fatores centrais, tais como incentivos fiscais, regimes setoriais, subven\u00e7\u00f5es para investimento, pol\u00edticas p\u00fablicas como o PAT, cr\u00e9ditos presumidos, preju\u00edzos fiscais acumulados e a pr\u00f3pria dedutibilidade dos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio. Ao desconsiderar essas vari\u00e1veis, o projeto cria uma fic\u00e7\u00e3o normativa. E, por meio dessa fic\u00e7\u00e3o, passa a tributar valores que n\u00e3o integraram a base tribut\u00e1vel em nenhum momento da vida cont\u00e1bil da empresa.<\/p>\n

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Foi criado um sistema paralelo ao imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas, produzindo efeitos econ\u00f4micos equivalentes \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de incentivos<\/p>\n<\/blockquote>\n

Essa t\u00e9cnica produz, em verdade, um \u201clucro artificial\u201d, para fins fiscais, constru\u00eddo n\u00e3o a partir dos resultados reais, mas a partir de uma presun\u00e7\u00e3o generalizante que descola completamente o c\u00e1lculo do imposto de renda da realidade econ\u00f4mica e dos regimes jur\u00eddicos espec\u00edficos. O resultado \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o fict\u00edcio de \u201clucro n\u00e3o tributado\u201d, que serve de justificativa para uma tributa\u00e7\u00e3o adicional e, consequentemente, para uma majora\u00e7\u00e3o indireta da carga fiscal sem que isso seja expressamente declarado. A ado\u00e7\u00e3o desse modelo produz efeitos que transcendem a t\u00e9cnica legislativa: ele interfere na coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico e desrespeita a estrutura de incentivos constru\u00edda ao longo de d\u00e9cadas, substituindo uma base normativa real por uma presun\u00e7\u00e3o absolutamente dissociada das regras vigentes.<\/p>\n

Ao impor a presun\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o a 34% para recalcular o estoque de lucros, a norma neutraliza, na pr\u00e1tica, uma s\u00e9rie de benef\u00edcios expressamente previstos em lei. N\u00e3o se trata de uma incompatibilidade meramente t\u00e9cnica, mas de uma revoga\u00e7\u00e3o indireta, que se d\u00e1 sem que o legislador admita publicamente a decis\u00e3o de suprimir pol\u00edticas p\u00fablicas, incentivos ao desenvolvimento regional ou est\u00edmulos setoriais.<\/p>\n

Entre os casos mais evidentes est\u00e1 o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT). A sistem\u00e1tica proposta simplesmente desconsidera o efeito da dedu\u00e7\u00e3o autorizada pelo programa, tratando as despesas como se jamais tivessem sido realizadas. Em outras palavras, o incentivo continua formalmente existente, mas deixa de produzir efeitos econ\u00f4micos, o que equivale \u00e0 sua elimina\u00e7\u00e3o. A cr\u00edtica foi formulada com precis\u00e3o pelo Prof. Luis Eduardo Schoueri, em live promovida pelo seu escrit\u00f3rio, com o seguinte dizer: \u201co governo n\u00e3o tem coragem pol\u00edtica de revogar alguns benef\u00edcios, ent\u00e3o faz isso de modo indireto, pela porta dos fundos\u201d.<\/p>\n

O mesmo racioc\u00ednio se aplica \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais. A legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 imp\u00f5e, h\u00e1 d\u00e9cadas, a limita\u00e7\u00e3o de 30%, que constitui restri\u00e7\u00e3o severa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o plena da capacidade contributiva negativa da empresa. Ao aplicar a presun\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 34%, mesmo nos per\u00edodos em que a empresa n\u00e3o teria imposto a pagar, o PL institui uma segunda limita\u00e7\u00e3o, criando o que se pode chamar de dupla penaliza\u00e7\u00e3o: ignora-se o preju\u00edzo real e tributa-se como se ele n\u00e3o existisse. Al\u00e9m disso, trata Benef\u00edcios e Subven\u00e7\u00f5es para Investimento (BSI) como se fossem receitas ordin\u00e1rias sujeitas ao IR m\u00ednimo, em completa desconformidade com o regime jur\u00eddico presente. O efeito sist\u00eamico \u00e9 inequ\u00edvoco: a neutraliza\u00e7\u00e3o indireta desses regimes viola o art. 150, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, que exige lei espec\u00edfica tanto para a concess\u00e3o quanto para a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Aqui, nenhuma revoga\u00e7\u00e3o formal ocorre. Mas todos os efeitos econ\u00f4micos de uma revoga\u00e7\u00e3o est\u00e3o presentes.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

A l\u00f3gica utilizada para o c\u00e1lculo do imposto m\u00ednimo tamb\u00e9m cria uma tributa\u00e7\u00e3o indireta sobre os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), instituto cuja finalidade \u00e9 promover a capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas e equilibrar o tratamento entre d\u00edvida e capital pr\u00f3prio. O mecanismo da distor\u00e7\u00e3o \u00e9 claro: o JCP \u00e9 dedut\u00edvel \u00e0 al\u00edquota combinada de 34%, mas sujeito \u00e0 reten\u00e7\u00e3o de 15% na fonte para o benefici\u00e1rio. No entanto, para c\u00e1lculo do imposto m\u00ednimo, reitera-se o JCP como rendimento tribut\u00e1vel, mas n\u00e3o se reconhece integralmente o efeito fiscal da dedutibilidade original. Na pr\u00e1tica: o JCP sai da base a 34%, retorna a 15%, gera apenas um cr\u00e9dito residual, mas comp\u00f5e integralmente a base para eventual complemento.<\/p>\n

O resultado \u00e9 a perda da neutralidade do instituto e a imposi\u00e7\u00e3o de uma carga adicional silenciosa, que n\u00e3o \u00e9 declarada como tributa\u00e7\u00e3o do JCP, mas produz exatamente esse efeito. A finalidade incentivadora do JCP, reconhecida em d\u00e9cadas de pol\u00edtica fiscal, \u00e9 enfraquecida no exato momento em que o sistema se prop\u00f5e a calcular um \u201cestoque de lucros pret\u00e9ritos n\u00e3o tributados\u201d. Esse mecanismo constitui, mais uma vez, uma altera\u00e7\u00e3o material do regime sem revoga\u00e7\u00e3o formal, o que refor\u00e7a a tese de que a Lei 15.270\/25 opera, em diversos n\u00edveis, uma revoga\u00e7\u00e3o oculta da arquitetura jur\u00eddica do imposto de renda.<\/p>\n

Podemos concluir que foi criado um sistema paralelo ao imposto de renda das pessoas jur\u00eddicas, produzindo efeitos econ\u00f4micos equivalentes \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de incentivos, \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00f5es e \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o indireta de institutos consolidados, como o JCP.<\/p>\n

A fic\u00e7\u00e3o da al\u00edquota uniforme de 34% gera \u201clucros inexistentes\u201d, neutraliza pol\u00edticas p\u00fablicas vigentes e torna a tributa\u00e7\u00e3o da renda confiscat\u00f3ria e desconectada do princ\u00edpio da capacidade contributiva, tudo isso sem a transpar\u00eancia e a exig\u00eancia constitucional de lei espec\u00edfica para revogar ou alterar benef\u00edcios fiscais. O resultado \u00e9 um modelo que, sob apar\u00eancia de ajuste t\u00e9cnico, altera substancialmente a arquitetura normativa do IRPJ\/CSLL, comprometendo seguran\u00e7a jur\u00eddica, coer\u00eancia sist\u00eamica e a pr\u00f3pria finalidade dos mecanismos de incentivo econ\u00f4mico.<\/p>\n

Marcelo Magalh\u00e3es Peixoto<\/strong> \u00e9 presidente fundador da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Estudos Tribut\u00e1rios (APET).<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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