{"id":151590,"date":"2026-01-21T07:02:00","date_gmt":"2026-01-21T11:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=151590"},"modified":"2026-01-21T07:02:00","modified_gmt":"2026-01-21T11:02:00","slug":"um-codigo-de-conduta-e-de-etica-faria-bem-ao-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=151590","title":{"rendered":"Um c\u00f3digo de conduta e de \u00e9tica faria bem ao Supremo Tribunal Federal?"},"content":{"rendered":"
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\u00c9 imperioso que a sociedade civil, a comunidade jur\u00eddica e as institui\u00e7\u00f5es republicanas apoiem a iniciativa do ministro Edson Fachin<\/a>, presidente do Supremo Tribunal Federal <\/a>(STF), voltada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de Conduta e \u00c9tica para os ministros da corte. Trata-se de medida n\u00e3o apenas oportuna, mas necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da legitimidade institucional do STF e ao fortalecimento do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Como reiteradamente sustentado, o STF deve retomar com rigor sua fun\u00e7\u00e3o constitucional prec\u00edpua \u2013 qual seja, a de guardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, nos exatos termos do artigo 102 da Carta de 1988. O exerc\u00edcio dessa elevada atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza protagonismo pol\u00edtico, tampouco a substitui\u00e7\u00e3o da vontade do legislador democraticamente eleito ou a atua\u00e7\u00e3o como legislador positivo.<\/p>\n

Nesse contexto, os ministros do STF devem observar, de forma estrita, os limites de sua atua\u00e7\u00e3o constitucional. N\u00e3o lhes compete assumir atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da persecu\u00e7\u00e3o penal, tais como investigar, produzir provas ou conduzir dilig\u00eancias t\u00edpicas do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, sobretudo quando acumuladas com a fun\u00e7\u00e3o de julgar. Tal sobreposi\u00e7\u00e3o funcional viola princ\u00edpios estruturantes do processo constitucional, como o juiz natural, a imparcialidade, o devido processo legal e a ampla defesa.<\/p>\n

O respeito a esses limites n\u00e3o fragiliza o STF; ao contr\u00e1rio, refor\u00e7a sua autoridade moral, sua credibilidade institucional e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, valores indispens\u00e1veis \u00e0 estabilidade democr\u00e1tica.<\/p>\n

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A autoridade do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o se sustenta apenas na for\u00e7a coercitiva de suas decis\u00f5es, mas, sobretudo, na credibilidade institucional que decorre da percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica de prud\u00eancia, modera\u00e7\u00e3o e responsabilidade <\/p>\n<\/blockquote>\n

Igualmente relevante \u00e9 o fortalecimento da colegialidade como express\u00e3o institucional do Supremo Tribunal Federal. O STF n\u00e3o \u00e9 a soma de vontades individuais, mas um \u00f3rg\u00e3o colegiado cuja legitimidade decorre do debate plural e da delibera\u00e7\u00e3o conjunta. Decis\u00f5es de elevado impacto pol\u00edtico, econ\u00f4mico ou social devem, como regra, ser submetidas ao Plen\u00e1rio, em respeito aos princ\u00edpios da impessoalidade, da previsibilidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, CF). A redu\u00e7\u00e3o do uso excessivo de decis\u00f5es monocr\u00e1ticas contribui para a pacifica\u00e7\u00e3o institucional e para a diminui\u00e7\u00e3o de tens\u00f5es entre os Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Todavia, \u00e9 causa de fundada e leg\u00edtima apreens\u00e3o que, j\u00e1 no in\u00edcio da gest\u00e3o do ministro Edson Fachin na presid\u00eancia da Suprema Corte, tenham emergido novos epis\u00f3dios p\u00fablicos envolvendo membros do STF que exp\u00f5em a institui\u00e7\u00e3o a constrangimentos reiterados, fragilizam sua autoridade institucional e intensificam a percep\u00e7\u00e3o social de afastamento dos deveres de prud\u00eancia e reserva inerentes \u00e0 magistratura constitucional. A excessiva personaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o judicial, a participa\u00e7\u00e3o em eventos patrocinados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas com interesses submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da corte, manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas incompat\u00edveis com a sobriedade exigida do cargo e a amplia\u00e7\u00e3o indevida do espa\u00e7o decis\u00f3rio para al\u00e9m dos limites constitucionalmente delineados comprometem a imagem de imparcialidade do tribunal e colocam em risco sua legitimidade democr\u00e1tica.<\/p>\n

\u00c9 precisamente nesse cen\u00e1rio que assume especial centralidade a iniciativa, at\u00e9 o momento isolada, do ministro Edson Fachin de propor a elabora\u00e7\u00e3o de um C\u00f3digo de Conduta aplic\u00e1vel aos magistrados do STF. Longe de representar restri\u00e7\u00e3o indevida \u00e0 independ\u00eancia judicial, a proposta se apresenta como express\u00e3o qualificada de responsabilidade institucional e de autoconten\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios indissoci\u00e1veis do exerc\u00edcio leg\u00edtimo da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional em um Estado Democr\u00e1tico de Direito. A autorregula\u00e7\u00e3o \u00e9tica da corte n\u00e3o apenas preserva a independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, como a fortalece, ao delimitar par\u00e2metros claros de comportamento compat\u00edveis com a fun\u00e7\u00e3o contramajorit\u00e1ria que lhe \u00e9 atribu\u00edda.<\/p>\n

O apoio a essa iniciativa de um C\u00f3digo de Conduta e \u00c9tica para o STF deve transcender alinhamentos circunstanciais e ser compreendido como dever republicano compartilhado pelos operadores do Direito, pela comunidade acad\u00eamica, pelo setor produtivo e, de modo especial, pelo Congresso Nacional, enquanto guardi\u00e3o do equil\u00edbrio entre os Poderes. A autoconten\u00e7\u00e3o judicial, nesse contexto, n\u00e3o se confunde com omiss\u00e3o, mas com fidelidade aos limites institucionais, respeito ao espa\u00e7o decis\u00f3rio dos demais Poderes e compromisso com a previsibilidade e a estabilidade do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n

Como ensina a cl\u00e1ssica advert\u00eancia atribu\u00edda a C\u00e9sar \u2013 cuja atualidade se imp\u00f5e em tempos de acentuada eros\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica \u2013, n\u00e3o basta que o magistrado seja honesto; \u00e9 imprescind\u00edvel que tamb\u00e9m pare\u00e7a honesto. A autoridade do STF n\u00e3o se sustenta apenas na for\u00e7a coercitiva de suas decis\u00f5es, mas, sobretudo, na credibilidade institucional que decorre da percep\u00e7\u00e3o p\u00fablica de prud\u00eancia, modera\u00e7\u00e3o e responsabilidade no exerc\u00edcio do poder jurisdicional.<\/p>\n

\u00c9 certo que, em condi\u00e7\u00f5es normais, um c\u00f3digo dessa natureza poderia parecer desnecess\u00e1rio, uma vez que a pr\u00f3pria investidura no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal pressup\u00f5e conduta \u00e9tica ilibada e respeito absoluto \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Contudo, o pa\u00eds atravessa um per\u00edodo de acentuada tens\u00e3o institucional, marcado por crises pol\u00edticas, jur\u00eddicas e sociais que, infelizmente, tamb\u00e9m alcan\u00e7am a mais alta corte do pa\u00eds.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Nessas circunst\u00e2ncias, a exist\u00eancia de um C\u00f3digo de Conduta claro, objetivo e legitimado pelo debate p\u00fablico para o STF torna-se instrumento fundamental para delimitar par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o e comportamento dos magistrados, conferindo transpar\u00eancia, previsibilidade e seguran\u00e7a \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial. Defende-se, inclusive, que tal reflex\u00e3o extrapole o STF e alcance todo o Poder Judici\u00e1rio, desde a primeira inst\u00e2ncia, em conson\u00e2ncia com a evolu\u00e7\u00e3o do direito comparado e das melhores pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 mais socialmente aceit\u00e1vel que magistrados que cometem il\u00edcitos funcionais graves sejam sancionados, em \u00faltima inst\u00e2ncia, com a aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada \u2013 mecanismo que afronta o senso comum de justi\u00e7a e o princ\u00edpio da moralidade administrativa. A sociedade n\u00e3o compreende \u2013 e n\u00e3o mais tolera \u2013 tais distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Do mesmo modo, imp\u00f5e-se uma reavalia\u00e7\u00e3o do papel do Conselho Nacional de Justi\u00e7a <\/a>(CNJ), para que sua atua\u00e7\u00e3o acompanhe a evolu\u00e7\u00e3o do direito, da \u00e9tica p\u00fablica e das leg\u00edtimas expectativas sociais por responsabiliza\u00e7\u00e3o efetiva e transpar\u00eancia no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Diante desse quadro, imp\u00f5e-se o apoio irrestrito \u00e0 iniciativa do ministro Edson Fachin, que representa n\u00e3o apenas uma proposta administrativa de um C\u00f3digo de Conduta e \u00c9tica, mas um gesto institucional de responsabilidade hist\u00f3rica, voltado \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a p\u00fablica no STF, \u00e0 reafirma\u00e7\u00e3o da moralidade judicial e ao respeito incondicional \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Arc\u00eanio Rodrigues da Silva <\/strong>\u00e9 mestre em Direito, com especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico e Tribut\u00e1rio, e s\u00f3cio titular da Rodrigues Silva Sociedade de Advogados.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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