{"id":145464,"date":"2026-01-22T07:01:00","date_gmt":"2026-01-22T11:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=145464"},"modified":"2026-01-22T07:01:00","modified_gmt":"2026-01-22T11:01:00","slug":"retrocesso-democratico-da-politica-migratoria-em-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=145464","title":{"rendered":"Retrocesso democr\u00e1tico da pol\u00edtica migrat\u00f3ria em Portugal"},"content":{"rendered":"
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A legisla\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria constitui um dos instrumentos mais reveladores da qualidade democr\u00e1tica de um Estado. A forma como um pa\u00eds regula a entrada, a perman\u00eancia, o trabalho, o reagrupamento familiar e o acesso \u00e0 nacionalidade dos imigrantes exp\u00f5e, de maneira particularmente sens\u00edvel, o seu compromisso efetivo com os direitos humanos, a igualdade material e o Estado de Direito. No constitucionalismo contempor\u00e2neo, a pol\u00edtica migrat\u00f3ria deixou de ser um tema meramente administrativo para converter-se em verdadeiro teste de legitimidade democr\u00e1tica. Em Portugal, as recentes altera\u00e7\u00f5es no regime jur\u00eddico dos estrangeiros n\u00e3o se limitam a ajustes t\u00e9cnicos ou procedimentais.<\/p>\n

Elas inserem-se num movimento pol\u00edtico mais amplo, marcado pelo endurecimento normativo, pela securitiza\u00e7\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o e pela crescente normaliza\u00e7\u00e3o de discursos excludentes nas democracias ocidentais. Trata-se de um processo que preserva a apar\u00eancia de legalidade formal, mas que tensiona profundamente os fundamentos materiais do constitucionalismo democr\u00e1tico.<\/p>\n

Durante d\u00e9cadas, Portugal construiu um modelo migrat\u00f3rio relativamente inclusivo, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o aos pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa. Mecanismos como a manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, a flexibiliza\u00e7\u00e3o da imigra\u00e7\u00e3o<\/a> laboral e o reconhecimento do papel da imigra\u00e7\u00e3o no desenvolvimento econ\u00f3mico e social colocaram o pa\u00eds em posi\u00e7\u00e3o singular no contexto europeu. Esse paradigma, contudo, vem sendo progressivamente desmontado, especialmente com a aprova\u00e7\u00e3o da Lei 61\/2025, de 22 de outubro, que alterou de forma relevante o regime jur\u00eddico de entrada, perman\u00eancia, sa\u00edda e afastamento de estrangeiros em Portugal<\/p>\n

O encerramento do mecanismo da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse constitui um marco simb\u00f3lico dessa inflex\u00e3o em Portugal. Embora tenha sido prevista uma fase de transi\u00e7\u00e3o, a sua extin\u00e7\u00e3o representa a ruptura com uma l\u00f3gica de integra\u00e7\u00e3o progressiva de imigrantes j\u00e1 inseridos no tecido social e laboral. A exig\u00eancia mais rigorosa de visto pr\u00e9vio, a redefini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para o reagrupamento familiar e a maior seletividade na imigra\u00e7\u00e3o laboral revelam uma mudan\u00e7a estrutural de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. O imigrante deixa de ser tratado como sujeito de direitos em processo de integra\u00e7\u00e3o e passa a ser enquadrado sob uma l\u00f3gica predominantemente securit\u00e1ria, marcada pela suspei\u00e7\u00e3o e pela precariza\u00e7\u00e3o do estatuto jur\u00eddico.<\/p>\n

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Portugal, a Europa e o mundo est\u00e3o diante de uma escolha civilizat\u00f3ria. Podem aprofundar um modelo de legalidade sem garantias, no qual o Direito legitima a exclus\u00e3o, ou reafirmar o constitucionalismo garantista, no qual os direitos fundamentais funcionam como limites inegoci\u00e1veis ao poder<\/p>\n<\/blockquote>\n

Sob a perspetiva do garantismo jur\u00eddico, desenvolvido por Luigi Ferrajoli, esse deslocamento \u00e9 particularmente grave. Para o autor, n\u00e3o basta que o poder estatal atue conforme a lei; \u00e9 indispens\u00e1vel que a pr\u00f3pria lei esteja rigidamente subordinada aos direitos fundamentais. Quando normas formalmente v\u00e1lidas produzem exclus\u00e3o, discrimina\u00e7\u00e3o ou vulnerabilidade estrutural, o Estado deixa de operar como Estado de Direito em sentido substancial e passa a funcionar como um sistema de legalidade autorit\u00e1ria, no qual a lei se converte em instrumento de domina\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do ponto de vista constitucional e internacional, o endurecimento das pol\u00edticas migrat\u00f3rias tensiona princ\u00edpios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o direito \u00e0 unidade familiar, a igualdade e a proporcionalidade. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos Humanos e os principais tratados internacionais de direitos humanos consagram garantias que n\u00e3o podem ser relativizadas por conveni\u00eancias pol\u00edticas, press\u00f5es eleitorais ou narrativas securit\u00e1rias. No modelo garantista, tais direitos funcionam como limites jur\u00eddicos intranspon\u00edveis ao poder estatal, inclusive ao legislador.<\/p>\n

Esse movimento n\u00e3o ocorre no vazio. Insere-se num contexto europeu mais amplo de avan\u00e7o de for\u00e7as pol\u00edticas de extrema-direita e de normaliza\u00e7\u00e3o de discursos autorit\u00e1rios. Em Portugal, a ascens\u00e3o do partido Chega tem exercido influ\u00eancia relevante sobre o debate p\u00fablico, deslocando o centro de gravidade pol\u00edtico e pressionando for\u00e7as tradicionais a incorporar pautas anteriormente incompat\u00edveis com a tradi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica portuguesa. A imigra\u00e7\u00e3o converte-se, assim, em bode expiat\u00f3rio para problemas estruturais como a crise habitacional, a precariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e o aprofundamento das desigualdades sociais.<\/p>\n

Fen\u00f4meno semelhante manifesta-se em diversos pa\u00edses europeus. Na It\u00e1lia, pol\u00edticas migrat\u00f3rias restritivas e a criminaliza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es humanit\u00e1rias tornaram-se pol\u00edticas de Estado. Na Fran\u00e7a, sucessivos governos endurecem a legisla\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria sob press\u00e3o direta da extrema-direita. Na Alemanha, discursos xen\u00f3fobos desafiam consensos constitucionais consolidados no p\u00f3s-guerra. Na Hungria e na Pol\u00f3nia, o autoritarismo j\u00e1 capturou institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, convertendo o Estado em instrumento de exclus\u00e3o e persegui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Nesse contexto, o Direito dos Imigrantes transforma-se num verdadeiro laborat\u00f3rio jur\u00eddico da exce\u00e7\u00e3o. Como adverte Ferrajoli, quando determinados grupos s\u00e3o colocados fora da esfera plena de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, inaugura-se um modelo de cidadania diferencial incompat\u00edvel com a democracia constitucional. Normalizam-se a discricionariedade administrativa, a suspens\u00e3o pr\u00e1tica de garantias e o tratamento desigual perante a lei. Historicamente, esse mesmo arsenal jur\u00eddico tende a expandir-se, alcan\u00e7ando outros grupos sociais.<\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o dos brasileiros em Portugal \u00e9 particularmente emblem\u00e1tica. Como maior comunidade estrangeira no pa\u00eds, os brasileiros historicamente integraram-se por meio do idioma, da cultura e do trabalho. Ainda assim, passam a enfrentar processos administrativos mais longos, crit\u00e9rios mais rigorosos de comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos, obst\u00e1culos ao reagrupamento familiar e maior dificuldade na consolida\u00e7\u00e3o de projetos de vida est\u00e1veis. Consolida-se a figura do imigrante funcional, necess\u00e1rio para sustentar sectores estrat\u00e9gicos da economia, como a constru\u00e7\u00e3o civil, o turismo e os servi\u00e7os, mas mantido \u00e0 margem da cidadania plena e sob permanente inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Essa precariedade n\u00e3o \u00e9 acidental. Ela \u00e9 funcional a um modelo econ\u00f3mico que depende de trabalhadores vulner\u00e1veis, com baixo poder de negocia\u00e7\u00e3o e direitos limitados. A legisla\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria restritiva, nesse sentido, contribui para a produ\u00e7\u00e3o deliberada de uma classe de trabalhadores de segunda categoria, incompat\u00edvel com os princ\u00edpios do constitucionalismo democr\u00e1tico.<\/p>\n

O fascismo<\/a> do s\u00e9culo XXI, contudo, n\u00e3o se apresenta sob as formas cl\u00e1ssicas do passado. N\u00e3o suspende elei\u00e7\u00f5es nem dissolve parlamentos abruptamente. Atua por dentro das institui\u00e7\u00f5es, reinterpretando constitui\u00e7\u00f5es, relativizando direitos e utilizando o pr\u00f3prio Direito como t\u00e9cnica de exclus\u00e3o. Ferrajoli denomina esse fen\u00f3meno de degenera\u00e7\u00e3o do Estado de Direito, um sistema no qual a legalidade persiste, mas os direitos perdem efetividade.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a pol\u00edtica migrat\u00f3ria assume papel central. Defender uma pol\u00edtica orientada pelos direitos humanos n\u00e3o \u00e9 apenas proteger imigrantes; \u00e9 proteger o pr\u00f3prio Estado de Direito. Como ensina Ferrajoli, a qualidade de uma democracia mede-se pela extens\u00e3o e pela efetividade dos direitos assegurados aos mais vulner\u00e1veis. Nenhum grupo \u00e9 juridicamente mais fr\u00e1gil do que os imigrantes.<\/p>\n

Portugal, a Europa e o mundo est\u00e3o diante de uma escolha civilizat\u00f3ria. Podem aprofundar um modelo de legalidade sem garantias, no qual o Direito legitima a exclus\u00e3o, ou reafirmar o constitucionalismo garantista, no qual os direitos fundamentais funcionam como limites inegoci\u00e1veis ao poder. A hist\u00f3ria demonstra que a eros\u00e3o dos direitos come\u00e7a sempre pelos mais fracos. Resta saber se haver\u00e1 coragem pol\u00edtica e institucional para interromper esse processo antes que ele se torne irrevers\u00edvel.<\/p>\n

Antonio S\u00e9rgio Neves de Azevedo<\/strong> \u00e9 doutorando em Direito.<\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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