{"id":118738,"date":"2026-01-15T20:18:48","date_gmt":"2026-01-16T00:18:48","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=118738"},"modified":"2026-01-15T20:18:48","modified_gmt":"2026-01-16T00:18:48","slug":"processos-estruturais-stf-oficializa-conceito-para-atropelar-outros-poderes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=118738","title":{"rendered":"\u201cProcessos estruturais\u201d: STF oficializa conceito para atropelar outros poderes"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) oficializou em seus canais de comunica\u00e7\u00e3o uma doutrina que, na pr\u00e1tica, institucionaliza a interfer\u00eancia da Corte na formula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, fun\u00e7\u00f5es constitucionalmente atribu\u00eddas aos poderes Executivo e Legislativo.<\/p>\n

Em publica\u00e7\u00e3o da semana passada na p\u00e1gina oficial do tribunal, sob o t\u00edtulo “Processos estruturais: saiba como o STF enfrenta viola\u00e7\u00f5es complexas e duradouras de direitos”, a Corte admite que suas decis\u00f5es n\u00e3o se limitam mais a julgar a legalidade de atos, mas buscam “reorganizar pol\u00edticas p\u00fablicas inteiras”.<\/p>\n

O texto divulgado pelo STF afirma que “n\u00e3o basta, por exemplo, declarar a inconstitucionalidade de uma conduta estatal”: a Corte deve determinar a elabora\u00e7\u00e3o de um plano com condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos pr\u00f3prios ministros e, depois, assumir um papel de monitoramento permanente da aplica\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas.<\/p>\n

“Diferentemente dos casos tradicionais, em que uma decis\u00e3o judicial encerra o conflito, esses processos t\u00eam uma fase de acompanhamento, di\u00e1logo institucional e cumprimento das medidas determinadas e dos planos para supera\u00e7\u00e3o das falhas”, diz o texto.<\/p>\n

O STF se justifica afirmando que “o monitoramento n\u00e3o representa a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas pelo Judici\u00e1rio, mas o controle de constitucionalidade de pol\u00edticas j\u00e1 existentes ou que deveriam existir e n\u00e3o funcionam adequadamente”.<\/p>\n

Mas, para juristas ouvidos pela Gazeta do Povo<\/strong>, o conceito de “processo estrutural” serve como verniz t\u00e9cnico para legitimar a invas\u00e3o de compet\u00eancias e a politiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. Em vez de resolver conflitos aplicando a lei ao caso concreto, o juiz passa a vigiar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma cont\u00ednua depois de definir com seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios como um problema deve ser resolvido.<\/p>\n

Para ilustrar a aplica\u00e7\u00e3o dessa doutrina, a pr\u00f3pria Corte elencou alguns casos recentes. O laborat\u00f3rio inicial dessa tese foi a ADPF 347, julgada liminarmente em 2015 e revisitada no final de 2023. Na decis\u00e3o, o tribunal obrigou o governo federal a liberar verbas bloqueadas do Fundo Penitenci\u00e1rio e imp\u00f4s a regra das audi\u00eancias de cust\u00f3dia em 24 horas. Na canetada, os ministros passaram a decidir sobre administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, tarefa que a Constitui\u00e7\u00e3o confere ao Executivo.<\/p>\n

A pr\u00e1tica ganhou for\u00e7a nos anos seguintes. Na ADPF 708, julgada em julho de 2022, o STF assumiu as r\u00e9deas do or\u00e7amento ambiental ao proibir o Executivo de contingenciar recursos do Fundo Clima. J\u00e1 em agosto de 2023, com o julgamento da ADPF 976, o tribunal chegou ao n\u00edvel da zeladoria urbana: proibiu prefeituras e estados de fazer o recolhimento for\u00e7ado de barracas da popula\u00e7\u00e3o de rua.<\/p>\n

O exemplo mais recente dessa tend\u00eancia ocorreu em dezembro de 2025, no julgamento da ADPF 973. Ao definir a exist\u00eancia de “racismo estrutural” no pa\u00eds, a Corte determinou que o governo federal elabore, no prazo de um ano, um plano nacional interministerial abrangendo \u00e1reas como seguran\u00e7a p\u00fablica, sa\u00fade e seguran\u00e7a alimentar para resolver o problema<\/p>\n

Outro caso em voga recentemente foi o da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que trata da letalidade das opera\u00e7\u00f5es policiais no Rio de Janeiro. No julgamento, que teve v\u00e1rias etapas ao longo dos \u00faltimos anos, o STF imp\u00f4s ao estado uma s\u00e9rie de diretrizes para a\u00e7\u00f5es policiais<\/a>.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Conceito de “processos estruturais” usado pelo STF n\u00e3o existe na lei brasileira<\/h2>\n

Roger Stiefelmann Leal, professor de Direito Constitucional da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP), diz que os “processos estruturais” s\u00e3o uma cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial sem base na legisla\u00e7\u00e3o brasileira atual.<\/p>\n

“Os processos estruturais constituem cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial inovadora, voltada a instrumentalizar a defesa de direitos fundamentais em contextos complexos. No \u00e2mbito do STF, esses processos s\u00e3o adotados para enfrentar casos de ‘estado de coisas inconstitucional’, conceito originado na jurisprud\u00eancia colombiana, que demandaria supostamente interven\u00e7\u00f5es abrangentes e coordenadas para superar viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos”, explica o jurista.<\/p>\n

A ideia do “estado de coisas inconstitucional” foi usada, nos \u00faltimos anos, para justificar interven\u00e7\u00e3o direta do STF em diversas quest\u00f5es. Na pr\u00e1tica, ao empreg\u00e1-la, o Judici\u00e1rio se sente autorizado a “alterar a agenda pol\u00edtica de prioridades sociais”, segundo Leal.<\/p>\n

A falta de previs\u00e3o legal \u00e9 t\u00e3o evidente que motivou a cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de juristas no Senado Federal para tentar elaborar um projeto de lei que discipline a mat\u00e9ria, em 2024. O texto ainda tramita no Congresso.<\/p>\n

Em casos como a ADPF das Favelas e o da ADPF 854, sobre as emendas parlamentares, a atua\u00e7\u00e3o do tribunal n\u00e3o se encerrou com a senten\u00e7a. O STF manteve-se na gest\u00e3o dos problemas, exigindo relat\u00f3rios, planos de a\u00e7\u00e3o e realizando novas audi\u00eancias.<\/p>\n

“Nessas situa\u00e7\u00f5es, a Corte tem assumido um papel expansivo e at\u00edpico, monitorando o cumprimento das decis\u00f5es mediante novas audi\u00eancias, exig\u00eancias de relat\u00f3rios e ordens de of\u00edcio, muitas vezes excedendo aos estritos limites originais do julgado”, avalia Leal.<\/p>\n

A Corte cria, com isso, uma esp\u00e9cie de governo paralelo dentro do processo judicial, em que o ministro relator passa a ter a palavra final sobre a execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas ou a libera\u00e7\u00e3o de verbas, fun\u00e7\u00f5es que deveriam caber aos eleitos pelo voto popular. Os processos, como explica Leal, “n\u00e3o se encerram com a decis\u00e3o final, conferindo ao STF um protagonismo in\u00e9dito na gest\u00e3o cont\u00ednua de quest\u00f5es correlatas ao seu objeto, sob o argumento de assegurar a efetividade das suas decis\u00f5es”.<\/p>\n

Doutrina dos “processos estruturais” compromete a independ\u00eancia do STF<\/h2>\n

Para Pedro da Silva Moreira, professor de Direito Constitucional da Universidade Estadual de Maring\u00e1 (UEM), a transforma\u00e7\u00e3o do juiz em gestor p\u00fablico traz uma consequ\u00eancia inevit\u00e1vel: a perda da imparcialidade e da independ\u00eancia.<\/p>\n

Ele alerta que, ao entrar na arena da formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, o magistrado se despe de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e assume um car\u00e1ter pol\u00edtico. “O que precisamos entender \u00e9 o seguinte: se o Judici\u00e1rio ser\u00e1 encarregado de desenhar, monitorar e ‘efetivar’ pol\u00edticas p\u00fablicas, ent\u00e3o o juiz n\u00e3o tem como ser independente”, afirma.<\/p>\n

Para o professor, essa confus\u00e3o de pap\u00e9is exp\u00f5e o Judici\u00e1rio ao mesmo tipo de desgaste e cobran\u00e7a que recai sobre o Executivo e o Legislativo, mas sem os mecanismos de controle democr\u00e1tico.<\/p>\n

“Ele ser\u00e1 (e dever\u00e1 ser) objeto do escrut\u00ednio p\u00fablico, do mais sofisticado ao mais vulgar, do texto acad\u00eamico cr\u00edtico \u00e0 vaia e \u00e0 repulsa em protesto popular”, diz. “O mais impressionante na situa\u00e7\u00e3o atual do Judici\u00e1rio brasileiro tem rela\u00e7\u00e3o especialmente com a quest\u00e3o da independ\u00eancia: reivindicam independ\u00eancia para que os ju\u00edzes fa\u00e7am pol\u00edtica, enquanto negam a independ\u00eancia dos poderes pol\u00edticos para que fa\u00e7am precisamente pol\u00edtica.”<\/p>\n

Doutrina dos “processos estruturais” pode neutralizar o debate pol\u00edtico leg\u00edtimo<\/h2>\n

Moreira destaca que a ado\u00e7\u00e3o dos “processos estruturais” parte da premissa de que quest\u00f5es controversas podem ser resolvidas por meio de t\u00e9cnica e racioc\u00ednio jur\u00eddico, ignorando o desacordo moral e pol\u00edtico que existe na sociedade. Temas como sistema prisional, seguran\u00e7a p\u00fablica, meio ambiente e desigualdade social s\u00e3o, por natureza, divisivos. N\u00e3o h\u00e1 consenso sobre a melhor forma de abord\u00e1-los.<\/p>\n

Com a nova doutrina, o STF pode impor uma solu\u00e7\u00e3o \u00fanica e blindada contra a discord\u00e2ncia pol\u00edtica. “Quando se fala em ‘processo estrutural’, o que se deseja \u00e9 neutralizar a dimens\u00e3o da pol\u00edtica, como se as quest\u00f5es submetidas aos tribunais pudessem ser tratadas de modo inteiramente t\u00e9cnico. N\u00e3o podem. A sua ess\u00eancia \u00e9 pol\u00edtica; por isso, a sua ess\u00eancia \u00e9 a controv\u00e9rsia, a disputa e o desacordo”, argumenta.<\/p>\n

Para o professor, ao tentar resolver assuntos controversos via canetada, o tribunal atrai para si toda a carga de conflito que deveria ficar com o Legislativo. “Se o Supremo Tribunal Federal (ou qualquer juiz) deseja formular pol\u00edticas p\u00fablicas, precisa ter consci\u00eancia de que est\u00e1 atuando em esfera ileg\u00edtima e de que est\u00e1 atraindo para o tribunal toda a polemicidade que faz com que os pol\u00edticos sejam alvo de press\u00e3o, vaia e destitui\u00e7\u00e3o pelo voto”, afirma.<\/p>\n

Moreira recorda que a invas\u00e3o de compet\u00eancia gera um problema grave para a democracia: quem toma a decis\u00e3o n\u00e3o pode ser punido por ela nas urnas. Em condi\u00e7\u00f5es normais, se um presidente ou legislador implementa uma pol\u00edtica p\u00fablica ruim, o eleitor tem a ferramenta do voto para remov\u00ea-lo. Com o Judici\u00e1rio assumindo a gest\u00e3o p\u00fablica, esse mecanismo de responsabiliza\u00e7\u00e3o desaparece.<\/p>\n

“O problema \u00e9 que o povo n\u00e3o pode fazer nada com o magistrado que entende que deve trabalhar na formula\u00e7\u00e3o e no monitoramento de pol\u00edticas p\u00fablicas, dizendo o que \u00e9 e o que n\u00e3o \u00e9 efetivo, adequado, proporcional”, explica Moreira. “Se o povo n\u00e3o pode fazer nada contra o \u00f3rg\u00e3o que trata de pol\u00edtica, isso significa que esse \u00f3rg\u00e3o \u00e9, em ess\u00eancia, politicamente irrespons\u00e1vel, no sentido de que n\u00e3o responde a ningu\u00e9m”, conclui o professor.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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