{"id":113915,"date":"2026-01-13T10:28:03","date_gmt":"2026-01-13T14:28:03","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=113915"},"modified":"2026-01-13T10:28:03","modified_gmt":"2026-01-13T14:28:03","slug":"cnj-limita-transparencia-e-restringe-acesso-a-supersalarios-de-cartorarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=113915","title":{"rendered":"CNJ limita transpar\u00eancia e restringe acesso a supersal\u00e1rios de cartor\u00e1rios"},"content":{"rendered":"
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O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu restringir o acesso p\u00fablico \u00e0s informa\u00e7\u00f5es completas sobre a remunera\u00e7\u00e3o de titulares de cart\u00f3rios, a categoria mais bem paga do pa\u00eds. A medida foi formalizada por uma resolu\u00e7\u00e3o assinada pelo presidente do \u00f3rg\u00e3o, ministro Edson Fachin, no fim de dezembro de 2025, e muda regras que vinham sendo adotadas h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada.<\/p>\n

De acordo com uma apura\u00e7\u00e3o publicada pelo UOL <\/em>e confirmada pela Gazeta do Povo<\/strong>, a norma determina que apenas parte dos dados financeiros dos cart\u00f3rios seja divulgada de forma aberta. O texto revoga o trecho que previa \u201ctranspar\u00eancia ativa\u201d, segundo o qual as serventias deveriam informar valores arrecadados, \u201cinclusive eventual remunera\u00e7\u00e3o\u201d dos respons\u00e1veis pelas unidades.<\/p>\n

Ao justificar a mudan\u00e7a, Fachin citou a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LDPG) como garantia ao direito \u00e0 privacidade, afirmando que os dados completos de remunera\u00e7\u00e3o continuar\u00e3o dispon\u00edveis para corregedorias de Justi\u00e7a e \u00f3rg\u00e3os de controle. Outros interessados \u2013 como o cidad\u00e3o comum e a imprensa \u2013 ter\u00e3o de apresentar pedido administrativo fundamentado, com demonstra\u00e7\u00e3o de \u201cleg\u00edtimo interesse\u201d.<\/p>\n

\u201cFica assegurado ao terceiro legitimamente interessado o acesso \u00e0 parcela privada dos emolumentos arrecadados e de outras receitas e despesas, por meio de requerimento administrativo fundamentado, encaminhado \u00e0s respectivas corregedorias estaduais, que demonstre o seu leg\u00edtimo interesse e obedi\u00eancia \u00e0 LGPD\u201d, diz a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ (veja na \u00edntegra<\/a>).<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

\u00c0 Gazeta do Povo,<\/strong> o CNJ enviou o ac\u00f3rd\u00e3o do voto do relator Caputo Bastos referendado por Fachin e a maioria do conselho. A ordem contrasta com as medidas de transpar\u00eancia adotas pelo poder p\u00fablico em geral, em que \u00e9 poss\u00edvel consultar os sal\u00e1rios dos servidores atrav\u00e9s dos portais dos respectivos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

A justificativa de Bastos, no entanto, \u00e9 de que se buscou encontrar um equil\u00edbrio entre a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos cart\u00f3rios e a natureza privada dos titulares, resguardando o direito \u00e0 privacidade determinado pela LGPD.<\/p>\n

\u201cDe um lado, not\u00e1rios e registradores exercem atividades p\u00fablicas; de outro, prestam servi\u00e7os em car\u00e1ter privado, em estreita colabora\u00e7\u00e3o com o setor p\u00fablico, auferindo lucro e sendo respons\u00e1vel pela gest\u00e3o da atividade em sua ampla acep\u00e7\u00e3o (contrata\u00e7\u00e3o de escreventes e auxiliares com remunera\u00e7\u00e3o livremente ajustada sob o regime da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho; organiza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; despesas de custeio; investimento em sistemas de computa\u00e7\u00e3o; etc.), donde se conclui que o regime jur\u00eddico apresenta elementos p\u00fablicos e privados, que, a meu sentir, precisam ser distinguidos\u201d, escreveu o relator.<\/p>\n

Segundo o resumo da decis\u00e3o, o CNJ aprovou a resolu\u00e7\u00e3o por maioria nos termos do voto de Bastos, vencido o conselheiro Alexandre Teixeira, que julgava improcedentes os pedidos.<\/p>\n

Dados apurados pelo UOL <\/em>junto \u00e0 Receita Federal relativos a 2023 apontam que a renda m\u00e9dia mensal de um titular de cart\u00f3rio no Brasil \u00e9 de R$ 156 mil, valor que no Distrito Federal chega a cerca de R$ 530 mil por m\u00eas.<\/p>\n

Os cart\u00f3rios prestam servi\u00e7os p\u00fablicos, mas s\u00e3o operados pela iniciativa privada. Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o acesso \u00e0s serventias depende de concurso p\u00fablico, por\u00e9m os titulares n\u00e3o s\u00e3o considerados servidores e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao teto do funcionalismo, hoje fixado em R$ 46 mil, equivalente ao sal\u00e1rio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n

\u201cA Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, as Corregedorias de Justi\u00e7a do Estados e do Distrito Federal e os demais \u00f3rg\u00e3os de controle ter\u00e3o o pleno acesso aos valores percebidos e despendidos com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os extrajudiciais, inclusive da remunera\u00e7\u00e3o obtida pelo tabeli\u00e3o ou registrador\u201d, diz o ato de Fachin limitando o acesso apenas a estes \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Desde 2012, o CNJ vem discutindo a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) no Judici\u00e1rio e concluiu que os cart\u00f3rios estariam sujeitos \u00e0 norma e deveriam informar faturamento e rendimentos. Essa interpreta\u00e7\u00e3o foi reafirmada em 2018 ap\u00f3s um recurso de uma associa\u00e7\u00e3o da categoria.<\/p>\n

Em 2021, o pr\u00f3prio conselho voltou a confirmar a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o dos dados, consolidando o entendimento que agora foi parcialmente revertido. A altera\u00e7\u00e3o, v\u00e1lida a partir de 2025, atende a um pedido de provid\u00eancias apresentado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores.<\/p>\n

Ainda de acordo com a apura\u00e7\u00e3o, o movimento para restringir dados n\u00e3o se limita aos cart\u00f3rios e foi defendido tamb\u00e9m por entidades como a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros e o Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que passaram a exigir a identifica\u00e7\u00e3o do solicitante para acesso a informa\u00e7\u00f5es de rendimentos, medida criticada por organiza\u00e7\u00f5es como a Transpar\u00eancia Brasil.<\/p>\n<\/div>\n

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