{"id":109940,"date":"2026-01-12T19:51:05","date_gmt":"2026-01-12T23:51:05","guid":{"rendered":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=109940"},"modified":"2026-01-12T19:51:05","modified_gmt":"2026-01-12T23:51:05","slug":"defesa-de-bolsonaro-interpoe-novo-recurso-para-levar-embargos-ao-plenario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/villanews.com.br\/?p=109940","title":{"rendered":"Defesa de Bolsonaro interp\u00f5e novo recurso para levar embargos ao plen\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (12) um agravo regimental perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso busca reverter a decis\u00e3o monocr\u00e1tica do ministro Alexandre de Moraes que rejeitou a tramita\u00e7\u00e3o de embargos infringentes.<\/p>\n

Os advogados tentam fazer prevalecer o voto divergente<\/a> do ministro Luiz Fux, que havia votado pela absolvi\u00e7\u00e3o de Bolsonaro e anula\u00e7\u00e3o do processo. A defesa pede que o relator reconsidere sua decis\u00e3o ou submeta o caso ao plen\u00e1rio, buscando a anula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal ou a absolvi\u00e7\u00e3o total do ex-presidente.<\/p>\n

O ponto central do agravo reside na interpreta\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do STF (RISTF). Moraes negou seguimento aos embargos sob o argumento de que, conforme precedente do plen\u00e1rio, seriam necess\u00e1rios dois votos absolut\u00f3rios para o cabimento desse recurso em decis\u00f5es das Turmas.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n

Contudo, a defesa sustenta que o artigo 333, inciso I, do RISTF, estabelece o cabimento de embargos infringentes para qualquer decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime que julgue procedente a a\u00e7\u00e3o penal, sem especificar um n\u00famero m\u00ednimo de votos divergentes quando o julgamento ocorre em uma das Turmas.<\/p>\n

Os advogados argumentam que a exig\u00eancia de qu\u00f3rum qualificado \u00e9 restrita a decis\u00f5es do plen\u00e1rio e que ampliar essa restri\u00e7\u00e3o por via interpretativa violaria o princ\u00edpio da legalidade estrita e o direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o previsto na Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n

Defesa pede absolvi\u00e7\u00e3o de Bolsonaro em agravo regimental<\/h2>\n

O recurso reitera a tese de que houve cerceamento de defesa durante a instru\u00e7\u00e3o processual. A defesa aponta que foi obrigada a apresentar pe\u00e7as fundamentais sem ter acesso \u00e0 integralidade das provas, mencionando um “tsunami de dados” (cerca de 70 terabytes) disponibilizados tardiamente pela Pol\u00edcia Federal, sem \u201c\u00edndice\u201d ou \u201cnomenclatura adequada\u201d.<\/p>\n

O voto de Fux \u00e9 citado como base para essa reclama\u00e7\u00e3o, onde ele afirma que a disponibiliza\u00e7\u00e3o tardia de tamanha quantidade de informa\u00e7\u00f5es impediu a prepara\u00e7\u00e3o adequada da defesa, gerando \u201cmanifesto preju\u00edzo\u201d.<\/p>\n

Os advogados voltaram a apontar a \u201cincompet\u00eancia absoluta\u201d da Primeira Turma para julgar o caso. Eles apontam que o artigo 5\u00ba, inciso I, do RISTF, reserva ao plen\u00e1rio a compet\u00eancia para processar e julgar o presidente da Rep\u00fablica em crimes comuns.<\/p>\n

\u201cSe a compet\u00eancia por prerrogativa de foro do Agravante subsiste mesmo ap\u00f3s o afastamento do cargo, a compet\u00eancia segue sendo do Plen\u00e1rio, jamais da Turma. At\u00e9 porque, se a Turma n\u00e3o tinha compet\u00eancia para julg\u00e1-lo, n\u00e3o h\u00e1 como se prorrogar uma compet\u00eancia que a Turma n\u00e3o detinha\u201d, diz o agravo.<\/p>\n

A defesa defende que a altera\u00e7\u00e3o regimental que devolveu \u00e0s Turmas a compet\u00eancia para a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o alterou a regra espec\u00edfica que exige o julgamento do presidente pelo colegiado completo do STF.<\/p>\n

No m\u00e9rito, o recurso pede a absolvi\u00e7\u00e3o de Bolsonaro das acusa\u00e7\u00f5es de golpe de Estado (art. 359-M) e aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito (art. 359-L). A defesa argumenta que as condutas imputadas \u2014 como cr\u00edticas ao sistema eletr\u00f4nico de vota\u00e7\u00e3o e discursos pol\u00edticos \u2014 n\u00e3o podem ser classificadas como crimes.<\/p>\n

A tese defensiva sustenta que os tipos penais em quest\u00e3o exigem o emprego de viol\u00eancia f\u00edsica ou grave amea\u00e7a, o que n\u00e3o teria ocorrido nos discursos citados.<\/p>\n

Tamb\u00e9m aponta que reuni\u00f5es ou minutas de decretos n\u00e3o assinados seriam, \u201cna pior das hip\u00f3teses\u201d, cogita\u00e7\u00e3o ou atos preparat\u00f3rios impun\u00edveis, e n\u00e3o o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o de um golpe. Os advogados citam que artigo 359-T do C\u00f3digo Penal exclui a ilicitude da manifesta\u00e7\u00e3o cr\u00edtica aos poderes constitu\u00eddos.<\/p>\n

Pris\u00e3o de Bolsonaro<\/h2>\n

Bolsonaro ficou em pris\u00e3o domiciliar<\/a> de 4 de agosto at\u00e9 22 de novembro, quando foi preso preventivamente<\/a> por tentar violar a tornozeleira eletr\u00f4nica com um ferro de solda. A deten\u00e7\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito que apura a atua\u00e7\u00e3o do ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos.<\/p>\n

No dia 25 de novembro, Moraes encerrou<\/a> a a\u00e7\u00e3o penal da suposta tentativa de golpe de Estado e determinou o cumprimento imediato da pena de 27 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o de Bolsonaro. A defesa j\u00e1 apresentou diversos pedidos de pris\u00e3o domiciliar humanit\u00e1ria, mas as solicita\u00e7\u00f5es foram negadas por Moraes.<\/p>\n

VEJA TAMB\u00c9M:<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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